Presidente de comissão da OAB diz que entidade pode entrar no STF contra PEC

Eduardo Gouvêa diz que alterações feitas no Senado mantém caráter de "confisco de patrimônio privado" para pagar Auxílio Brasil

Raphael Felice

postado em 02/12/2021 19:05

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, Eduardo Gouvêa, entende que a entidade pode entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC dos Precatórios, caso texto seja aprovado novamente na Câmara e vá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo Gouvêa, a versão da PEC aprovada no Senado Federal mantém o “confisco de patrimônio privado” para abrir brecha no Orçamento da União e pagar o Auxílio Brasil.

“O governo e o Congresso, em vez de criarem uma fonte de receita permanente para esse gasto, utilizou os recursos de terceiros, privados, de pessoas físicas e empresas, e se apropriou desse recurso para pagar o benefício. Ou seja, fazendo caridade com o chapéu alheio”, explicou.

O presidente da comissão afirma que o Tesouro Nacional possui R$ 1.7 trilhão na conta do Tesouro Nacional e que essa verba poderia ser utilizada para pagamento dos Precatórios ou mesmo do Auxílio Brasil

“Esse recurso de R$ 1.7 trilhão que está nas demonstrações financeiras da União, no Senado e na Câmara ninguém fala disso, parece que esse dinheiro não existe. Então não se utiliza esse recurso para pagar a dívida. Não precisava deixar de pagar a dívida para criar uma bola de neve para aparecer outro. Ela não vai diminuir e a única diferença é que tiraram o Fundef não é tão relevante assim, a não ser neste ano para o estoque da dívida que vai ser criado”, explicou.