Comissão debate exame toxicológico obrigatório para categorias C,D e E

Motoristas são responsáveis por veículos acima de oito passageiros, bem como reboques e semi reboques. A lei Lei 13.103/15, que regulamenta o tema, impacta a vida de cerca de 10 milhões de condutores no Brasil

Cristiane Noberto

postado em 01/12/2021 15:32 / atualizado em 01/12/2021 15:33

(crédito: Leandro Couri/EM/DA Press)

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados promoveu nesta quarta-feira (1º/12) uma audiência pública para debater formas de divulgação ao exame toxicológico obrigatório para condutores das categorias C, D e E. Esses motoristas são responsáveis por veículos acima de oito passageiros, bem como reboques e semi reboques. A Lei 13.103/15, que regulamenta o tema, impacta a vida de cerca de 10 milhões de condutores no Brasil.

Para a deputada Christiane Yared (PL-PR), a lei é abrangente e deve ser cumprida. Contudo, ainda que os motoristas licenciados saibam quais são as leis e seus deveres, não há conscientização sobre sua postura no trânsito.”Quando você se torna um motorista, sendo profissional ou não, você sabe que tem regras, tem leis e que você tem que estar informado. Aqui, nós como deputados federais, sabemos do trâmite dentro da Casa, das nossas obrigações, do que nós temos que ter conhecimento. Se nós formos ao conselho de ética, nós seremos penalizados. Então, é uma coisa óbvia. O que nós temos que mudar é o comportamento das pessoas no trânsito”, afirmou.

Segundo a deputada, a lei de exame toxicológico obrigatório é uma ferramenta para “proteger as pessoas de bem”. Para a parlamentar, “não é justo as pessoas de bem deste país terem que conviver nas estradas levando o risco de perder a sua família, ou morrer e perder a família inteira. Não é justo nós termos que dividir as vias, as rodovias, com aqueles que estão completamente drogados, embriagados. Então, é uma balança. Vamos colocar na balança e vamos fazer acontecer. A lei está aí, está posta e será cumprida”, frisou.

Contudo, de acordo com o deputado, Abou Anni (PSL-SP), a punição ao condutor não é clara. "Operacionalmente, como chega para mim [a multa]? A multa é vinculada ao Renavan de um veículo, como ela chega para mim se o automóvel não está no meu nome? Se eu não pagar, vai ocasionar em não licenciar o meu veículo? [A previsão é de não renovar a CNH]. Onde está escrito isso [que não posso renovar minha CNH]? Lei imperfeita”, criticou.

Sob o tema "Calendário do Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção Periódico", a audiência contou com a presença do secretário Nacional de Trânsito, Francisco de Moura Carneiro, e lideranças do setor de transporte e representantes das categorias dos condutores, como Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS), Polícia Rodoviária Federal, Associação de Parentes, Amigos e Vítimas do Trânsito e Associação Brasileira dos Caminhoneiros (ABCAM).

Exame toxicológico

Chamado de exame toxicológico de larga janela, o procedimento detecta o uso regular de drogas pelo prazo mínimo de 90 dias anteriores à data da coleta da amostra. Pode ser feito com pelos ou fios de cabelo. A obrigatoriedade do exame passou a vigorar em março de 2016, com a Lei nº 13.103/15. A exigência impactou cerca de 12 milhões de condutores no Brasil e o exame passou a ser exigido para renovação e adição na CNH, exame intermediário da CNH, além do teste pré-admissional e de desligamento de motoristas profissionais contratados em conformidade com a CLT.

Outro ponto sensível é o fato de mais de 900 mil motoristas de vans, caminhões e ônibus precisarem fazer seus exames imediatamente, sob pena de terem de arcar com uma multa automática de R$ 1.467,35 caso não cumpram o prazo determinado pela Senatran.