O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 que estabelecia o envio dos sigilos telemáticos do presidente Jair Bolsonaro ao procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, e à Corte, além da suspensão de perfis em redes sociais. As ações foram aprovadas pelo colegiado em 16 de outubro.
A decisão monocrática foi assinada na última sexta-feira (19/11) por Moraes e publicada nesta segunda-feira (22/11). A comissão aprovou a quebra do sigilo de Jair Bolsonaro nas redes sociais por causa da live em que o chefe do Planalto relacionou o desenvolvimento da síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) à vacina contra a covid-19.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o presidente, entrou com um mandado de segurança no STF para que o sigilo do chefe do Executivo fosse mantido. Após deferir a liminar solicitada, Moraes deu vista dos autos à PGR, para que se manifeste em até 15 dias.
Na decisão, Moraes afirmou que “não viu utilidade na obtenção pela CPI das informações e dos dados requisitados para fins de investigação ou instrução probatória já encerrada e que sequer poderão ser acessadas pelos seus membros”.
“Mesmo reconhecendo às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios legitimadores de atos de natureza constritiva, as medidas outorgadas distanciaram-se do seu caráter instrumental, pois o ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem que tenha apresentado fundamentação a demonstrar sua própria efetividade em relação ao fim almejado pela Comissão Parlamentar, que já havia encerrado sua investigação, inclusive com a elaboração do relatório final”, destacou.
O relatório aprovado pelos senadores defendeu a suspensão de Bolsonaro nas redes sociais, ideia que ganhou força após ele usar a transmissão ao vivo para divulgar fake news sobre as vacinas.