O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), foi confirmado como o relator da PEC dos Precatórios, com a qual o governo pretende viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. Indicado para a função pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o parlamentar disse esperar que a proposta seja pautada no colegiado no próximo dia 23, antes de ir ao plenário.
A PEC dos Precatórios foi aprovada em segundo turno na Câmara na noite de terça-feira e, agora, vai tramitar no Senado. Entre outros pontos, o texto altera o cálculo do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões que estão previstos para serem quitados no ano que vem na forma de precatórios — dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e contra as quais não cabem mais recursos.
Durante coletiva de imprensa, Bezerra disse que Alcolumbre e líderes partidários pediram para que a PEC começasse a tramitar pela CCJ. Na avaliação do líder governista, essa tramitação é necessária para "criar um ambiente de entendimento" e dar uma "oportunidade ao amplo debate", em razão da falta de consenso em torno da matéria.
"Nós temos de respeitar o tempo político no Senado Federal. Eu tenho muita confiança, assim como feito agora para a transformação do Bolsa Família no Auxílio Brasil, que já vai começar a ser pago a partir do dia 16 de novembro, certamente, assim que o Senado deliberar, que eu tenho expectativas de que será na semana do dia 23, 24 ou na semana do esforço concentrado, nós chegaremos ao final de dezembro iniciando o pagamento com o valor revisto de R$ 400 para os beneficiários do Auxílio Brasil", pontuou Bezerra.
Ao ser questionado sobre a possibilidade de os beneficiários ficarem sem os R$ 400 prometidos pelo governo, caso o Senado não aprove a PEC, Bezerra disse que não quer trabalhar com suposições. "Eu acho que as datas já estão desenhadas. Faremos um esforço para aprovar na semana dos dias 23 e 24. Se não for possível, na semana do esforço concentrado, e eu tenho certeza de que o Ministério da Cidadania vai se desdobrar para assegurar o primeiro pagamento com o novo valor a partir de dezembro", acrescentou.
A PEC deve enfrentar forte resistência no Senado. Em pronunciamento, ontem, no plenário, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) anunciou que está coletando assinaturas para apresentar uma PEC alternativa à que foi aprovada pelos deputados. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir o Auxílio Brasil sem desconsiderar o teto de gastos.
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Calote
Segundo o senador, a proposta aprovada na Câmara, além de furar o teto de gastos, promoverá um "calote" na sociedade, já que permite ao governo o não pagamento de precatórios, o que deveria ser líquido e certo.
Guimarães assegurou ser totalmente possível estabelecer um auxílio social como política pública de Estado e não de governo, sem necessidade de alterar o teto de gastos. Disse, ainda, que sua intenção, ao apresentar a PEC, é oferecer mais uma alternativa viável ao país e que também vai ajudar o próprio governo federal.
"Estamos há três semanas trabalhando incansavelmente nessa PEC. Não trabalho sozinho, mas com técnicos do Instituto Fiscal Independente (IFI), com técnicos do meu gabinete, com outras pessoas que me ajudaram, e chegamos à seguinte e clara conclusão: é possível, sim, estabelecer um auxílio de R$ 400 por mês, permanente, não um auxílio eleitoral, que vai acabar daqui a um ano, não. Um auxílio permanente, uma política de Estado, e não uma política de um governo", acrescentou.
Nas redes sociais, o parlamentar também criticou a proposta. "Essa PEC, sob a desculpa de que quer criar um auxílio para os que passam fome, traz jabutis dentro dela. O jabuti que é a quebra do teto de gastos e uma enorme quantia de dinheiro para as emendas secretas do relator e para politicagem no ano que vem", postou. "É puro populismo fiscal. Nós podemos, sim, criar auxílio para os que estão com fome, respeitando o teto de gastos."
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) também criticou a proposta. Ela disse que o Senado não vai ratificar o texto aprovado pela Câmara. "Decisões do STF não se driblam. O STF, como Casa revisora, do bom senso, do equilíbrio e da moderação, não vai ratificar que atitude inconstitucional da Câmara dos Deputados, no sentido de que, por meio de decreto ou PEC, se torne em instância superior ao Supremo, que é o guardião da Constituição Federal", destacou, nas redes sociais.
Segundo a parlamentar, "seria dar poder de descumprir decisão judicial, criando insegurança jurídica e política, num precedente perigoso". "Em outras palavras: o Congresso pode, o cidadão também poderia descumprir decisão judicial. Não pode. Jamais poderemos. Seria a barbárie do olho por olho, dente por dente."