A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a suspensão das emendas de relator não foi o suficiente para parar a máquina de negociação de votos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O que se viu nessa terça-feira (9/11) foi que a suspensão dos pagamentos não teve efeito imediato. A Câmara aprovou a PEC dos Precatórios com um placar ainda mais confortável do que no primeiro turno.
Parlamentares contemplam que a decisão do STF sobre as emendas de relator deverá surtir efeito na negociação de Lira apenas nos próximos projetos. O governo, agora, terá de buscar outras estratégias para manter sua base de apoio no Centrão em um contexto onde votar com o Executivo é cada vez mais caro, à medida que 2021 se aproxima do fim.
Enquanto isso, Lira já avisa àqueles que o cercam de que a situação com o Judiciário azedou. A tendência, agora, é que a Casa passe a trabalhar em formas de retaliar o STF, já que a conversa do presidente da Casa com Fux, na última segunda-feira (8), não surtiu o efeito desejado.
A aprovação da PEC já era prevista por aliados do governo nos últimos dias, mesmo após o placar apertado no primeiro turno, na semana passada. Desta vez, Arthur Lira e o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), contavam com o retorno de deputados que estavam ausentes na primeira votação — algo que se confirmou em uma margem maior de votos.
Houve poucas defecções com relação aos votos da semana anterior, especialmente na bancada do PDT, em que os parlamentares sentiram o baque de votar contra o posicionamento do partido e se viram obrigados a voltar atrás — mesmo com o cumprimento de acordo por parte da presidência da Câmara em relação ao pagamento dos precatórios da educação. Na semana passada, os 15 votos favoráveis da bancada fizeram a diferença no resultado final, que teve apenas quatro votos a mais do que o necessário para aprovar a PEC em primeiro turno.
Até o fim da tarde de ontem, deputados de oposição consultados pelo Correio diziam ainda ter esperança de que o resultado seria revertido e que o governo não conseguiria alcançar os votos necessários para passar a PEC em segundo turno. No início da noite, no entanto, quando Lira abriu a votação, os parlamentares contrários à proposta já admitiam que nada mais poderia ser feito.
“Aquele erro do PDT foi muito ruim porque era no primeiro turno o momento de derrotar a PEC 23”, contou o deputado Israel Batista (PV-DF). Segundo o parlamentar, houve uma costura para tentar recuperar os votos do PDT envolvendo minoria e oposição, mas a articulação não foi suficiente para superar os votos conquistados pelo presidente da Câmara.
“Fizemos uma costura para o PDT vir para o nosso lado. Foi muita conversa, teve o envolvimento do próprio Ciro Gomes, [Marcelo] Freixo conversou com o PDT longamente, no primeiro turno fizemos uma pressão por meio das redes sociais e tínhamos que recuperar o PDT. Nesse tempo, Lira também teve tempo para fazer outras articulações, trazer quem estava ausente. Mas mesmo com o PDT voltando atrás na postura, não foi possível reverter o resultado”, disse o parlamentar.
Israel afirmou ainda que ele e seus companheiros acreditavam que Lira teria sua capacidade de negociação prejudicada pela decisão da ministra Rosa Weber de suspender as emendas de relator e de determinar que as destinações tenham maior transparência. “Contávamos que o Lira não teria tanto sucesso como teve, ainda mais depois da liminar da ministra Weber que dificultou essa farra do orçamento, mas o tempo de essa decisão do STF surtir efeito na capacidade de formação de maioria de Lira foi insuficiente”, lamentou.
Narrativa
No que diz respeito à decisão da ministra Rosa Weber, que foi confirmada pelo plenário do Supremo, há quem diga que ela tem sérios problemas e que não existe orçamento secreto. É o que defende o deputado Efraim Filho (DEM-PB). Para ele, a tese de Weber é baseada em uma narrativa que não se sustenta — a existência de um orçamento secreto para compra de votos.
“É uma narrativa que não se sustenta, dizer que existiu recurso para aprovar a PEC dos Precatórios não existiu. Todo mundo sabe disso. Essa história do RP9, chamado de orçamento secreto, é uma narrativa que não vinga dentro da Casa. Para fora tudo bem, mas aqui dentro não existe. O RP9 não é secreto, você sabe o município que vai, sabe a fonte de onde sai, sabe a quantidade de recursos, muito pior é quando esse recurso era do ministro, que atendia quem queria da forma que queria e aqui dentro você tem uma conjuntura política que constrói essa solução na CMO”, argumentou.
Ele admitiu, no entanto, que há questões sobre transparência que podem ser melhoradas. "O critério de transparência que ela pediu e eu acho justo e pelas conversas, a Casa vai atender, é colocar os ofícios do relator geral na internet. Para saber de onde vai, para onde vai e como vai”, pontuou Efraim Filho.
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