Seis deputados de diferentes partidos entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação da votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. O projeto foi aprovado em primeiro turno em sessão da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, e libera R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400, mas tem recebido críticas, porque a folga fiscal pode ser usada com o objetivo de turbinar emendas de relator.
Assinam o documento Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSD-SP).
Os parlamentares avaliam que o governo só conseguiu a votação necessária porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou manobras controversas na votação, como a validação de votos de deputados licenciados por exercício de missão diplomática — o que contraria o Regimento Interno. A publicação do ato saiu no Diário Oficial da Casa minutos antes do início da sessão, ainda na noite de quarta-feira.
Ao Correio, a deputada federal Fernanda Melchionna afirmou que Lira adotou uma postura eleitoreira em prol do presidente Jair Bolsonaro. "Está fazendo de tudo para possibilitar a continuidade do governo Bolsonaro e tornar viável a reeleição do presidente. Para isso, está usando manobras que são evidentemente ilegais e abre precedentes perigosos", reprovou.
Melchionna ainda afirmou que o comportamento do presidente da Câmara tem sido recorrente. "Ele tem atropelado e mudado o regimento para diminuir a possibilidade de resistência da oposição. Não aceitaremos isso calados", enfatizou. "A PEC dos Precatórios é vendida por Bolsonaro como uma possibilidade de ajudar os mais pobres, mas é uma mentira. Ela vai apenas abrir ainda mais espaço no orçamento público para as emendas secretas, que estão sendo usadas para comprar votos."
A deputada Joice Hasselmann ressaltou que o documento apresentado ao Supremo pretende questionar supostas irregularidades. "Houve um desrespeito flagrante ao regimento, que, em seu artigo 235, especifica em quais casos o parlamentar está licenciado, afastado. No caso de viagens internacionais, o parlamentar está licenciado, afastado. Se ele está afastado, não pode votar", frisou.
Na avaliação do advogado constitucionalista Camilo Onoda Caldas, o pedido tem precedentes jurídicos. "Do ponto de vista material, o STF pode entender que houve a criação de uma PEC cujo conteúdo não é válido e, portanto, essa postergação de pagamento (dos precatórios, para abrir espaço no orçamento) é inconstitucional, ou seja, é um vício que diz respeito àquilo que a PEC trata e não ao modo como tramitou", observou. "Logo, existe a possibilidade de o STF reverter, seja com base no argumento da falta de validade formal, seja material. Sendo que o da falta de validade formal é mais difícil e mais improvável de ser acolhido, mas não impossível."