Seis deputados de diferentes partidos entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. O projeto foi aprovado em primeiro turno em sessão da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (3/11) para permitir o remanejamento de gastos do governo federal para alocá-los em programas de cunho eleitoral, como o Auxílio Brasil.
Os parlamentares avaliam que o governo só conseguiu a votação necessária porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou manobras controversas na votação. Assinaram o documento: Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSD-SP).
A PEC foi aprovada em primeiro turno, por 312 votos a 144, na madrugada de quinta-feira (4). Eram necessários 308 votos favoráveis. De acordo com a manifestação, uma das manobras adotadas pela Mesa Diretora da Câmara foi a validação de votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática, o que contraria o Regimento Interno, para aprovar emendas para as quais não haveria quórum. A publicação do ato saiu no Diário Oficial da Casa minutos antes do início da sessão, ainda na noite de quarta-feira.
Para a deputada federal Fernanda Melchionna, Lira tem agido para elevar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro. “Lira está fazendo de tudo para possibilitar a continuidade do governo Bolsonaro e tornar viável a reeleição do presidente. Para isso, está usando manobras que são evidentemente ilegais e abre precedentes perigosos”, destaca.
Melchionna aponta que o comportamento do presidente da Câmara tem sido recorrente. “Ele tem atropelado e mudado o regimento para diminuir a possibilidade de resistência da oposição. Não aceitaremos isso calados. A PEC dos Precatórios é vendida por Bolsonaro como uma possibilidade de ajudar os mais pobres, mas é uma mentira. Ela vai apenas abrir ainda mais espaço no orçamento público para as emendas secretas, que estão sendo usadas para comprar votos", aponta.
A deputada Joice Hasselmann afirma que o documento impetrado pretende questionar supostas irregularidades. “Houve um desrespeito flagrante ao regimento, que, em seu artigo 235, especifica em quais casos o parlamentar está licenciado, afastado. No caso de viagens internacionais, o parlamentar está licenciado, está afastado. Se ele está afastado, ele não pode votar”, pontua.
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