O que está em jogo

Correio Braziliense

postado em 29/11/2021 00:01

PEC dos Precatórios

A expectativa do governo é aprovar a PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amanhã. A proposta é fundamental para o presidente Jair Bolsonaro, porque cria condições para o pagamento do Auxílio Brasil, por meio da mudança no cálculo do teto de gastos e do novo regime para o pagamento de precatórios. Acontece que vários jabutis foram embarcados no projeto, que não especifica a destinação dos recursos. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo e relator da PEC dos Precatórios ainda tenta um acordo para aprovação, que pode ser a vinculação do espaço fiscal com as despesas na área de assistência social.

Auxílio Brasil

O Auxílio Brasil pode chegar a 20 milhões de famílias, em vez das 14,6 milhões atuais, o que vai "zerar" a fila de candidatos no Cadastro Único. São aproximadamente 50 milhões de pessoas beneficiadas com piso de R$ 400. Hoje o benefício médio é de R$ 224,41, contra os R$ 186,68 do Bolsa Família. O projeto é a aposta do presidente Jair Bolsonaro para recuperar a popularidade e viabilizar a reeleição. Bezerra avalia que o texto traz regras fiscais que não impactam significativamente o endividamento da União, mas essa não é a opinião dos especialistas.

Dívidas da União

Nos cálculos do governo, as dívidas da União, que hoje representam 80,8% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2021 (em 2020 o PIB foi de R$ 7,4 trilhões), chegarão a 81%. Sem a PEC, a despesa com precatórios seria de R$ 89,1 bilhões em 2022, ou 0,95% do PIB projetado para o ano que vem, um aumento de 78,7% em relação ao total pago em 2020 (R$ 49,9 bilhões) e de 60,2% sobre o valor de 2021 (R$ 55,6 bilhões). Em 2010 foram pagos R$ 14,3 bilhões com o cumprimento de sentenças judiciais, ou 0,35% do PIB daquele ano.

Teto de gastos

Uma das mais polêmicas alterações da PEC dos Precatórios é a mudança do cálculo do limite das despesas primárias da União, o chamado teto de gastos, criado em 2016 e previsto para terminar em 2036, como parte do chamado Novo Regime Fiscal. O Ministério da Economia revisou o cálculo do teto de gastos para 2022 e, pelo novo método, o governo poderá gastar no ano que vem R$ 106,1 bilhões a mais do que poderia com a legislação atual, incluindo R$ 43,8 bilhões obtidos com a redução do pagamento dos precatórios.

Mercado

O adiamento do pagamento dos precatórios pelo Executivo deve gerar pendências da ordem de R$ 1,2 trilhão, em 2036, se as expectativas de inflação do Banco Central (BC) se confirmarem. Mesmo no cenário mais otimista, em números atuais, esse estoque de precatórios não pagos pode chegar a R$ 348,4 bilhões, o que vai gerar um grande mercado paralelo, no qual esses precatórios serão comprados com deságio para depois serem utilizados na compra de ativos da União e pagamento de dívidas tributárias. Pelas regras atuais, os credores desses precatórios recebem 15% do valor no primeiro ano e o restante nos cinco anos seguintes em parcelas iguais.