Orçamento secreto: Congresso votará novas regras para emendas de relator

Segundo informou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a sessão conjunta de deputados e senadores votará, nesta sexta-feira (26/11), projeto de resolução para cumprir ordem do STF de conferir mais transparência à destinação dos recursos orçamentários

Jorge Vasconcellos

postado em 25/11/2021 18:32 / atualizado em 25/11/2021 18:36

(crédito: Pedro Gontijo/Senado Federal )

O Congresso Nacional vai votar nesta sexta-feira (26/11) um projeto de resolução que estabelece novas regras para as emendas de relator do Orçamento, também chamadas RP9, que fazem parte do chamado “orçamento secreto”. A votação da matéria tem o objetivo de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução dessas emendas e ordenou que o Legislativo confira transparência à destinação desses recursos.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (25) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Antes de fechar o texto do projeto de resolução, o parlamentar se reúne ainda hoje com a ministra do STF Rosa Weber. Foi a magistrada que deu uma liminar suspendendo as emendas do relator, um ato posteriormente confirmado pelo plenário da Corte.

"Nosso objetivo é justamente, através desse ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estabelecer o cumprimento da decisão judicial, da decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu vou apresentar à ministra Rosa Weber, justamente, o trabalho que foi realizado e estabelecer, portanto, as diretrizes, tanto do por vir, em relação à questão do Orçamento, mas, sobretudo, os orçamentos de 2021, porque o Congresso Nacional está atento à determinação judicial, e irá cumpri-la", disse Pacheco, durante coletiva de imprensa. "Obviamente, devidamente, dentro da proposta de exequibilidade, ou seja, aquilo que for exequível nós vamos demonstrar ao Supremo que foi devidamente cumprido", continuou.

"Adequação normativa"

Pacheco negou que haja "ocultação" de informações nas emendas do relator, também conhecidas como um orçamento secreto que, por não ter transparência, dificulta a fiscalização dos recursos públicos. Entretanto, ele disse que o Congresso fará uma "adequação normativa" para garantir a transparência exigida pelo STF.

"O que nós vamos demonstrar é que, à luz da lei que rege atualmente a questão da emenda de relator, nós temos toda condição de dar transparência dentro desses limites que a lei previa. E propomos uma alteração da legislação relativamente a se dar mais transparência a essas emendas de relator para que se possa conferir, justamente, qual é a origem, qual é a base, a fundamentação das emendas indicadas pelo relator", afirmou o presidente do Senado.

Segundo ele, "não havia isso na legislação até aqui, e o que nós estamos propondo é justamente uma adequação normativa para atender ao que é a essência da decisão do Supremo Tribunal Federal, que é garantir a mais absoluta transparência no emprego desse orçamento público", declarou o parlamentar.