Texto da PEC dos Precatórios pode ser desmembrado

Bezerra e Lira admitem possibilidade da proposta ser fatiado. Governo aceita tornar Auxílio Brasil permanente

Correio Braziliense

postado em 19/11/2021 06:00

Lira durante reunião de líderes: "Eu espero e torço para que o texto tenha sua aprovação mantida (no Senado) em 95%, 96%" - (crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que o Senado mantenha quase todo o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, mas admitiu a possibilidade de fatiamento do texto para garantir o pagamento, em dezembro, de R$ 400 do Auxílio Brasil, o programa que substitui o Bolsa Família. O relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), também admitiu um eventual desmembramento. "O fatiamento é uma possibilidade, mas não tem decisão tomada sobre isso", afirmou o senador. "Isso dependerá da natureza das alterações que serão inseridas no meu relatório."

A PEC dos Precatórios é a aposta do Planalto para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família, a partir de dezembro. A proposta adia o pagamento de mais da metade dos R$ 89 bilhões previstos para serem quitados no ano que vem em precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça — e amplia o teto de gastos. O objetivo do Ministério da Economia é abrir uma folga fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento do próximo ano.

Na quarta-feira, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentaram uma proposta alternativa a Bezerra. Entre outros pontos, o grupo propõe assegurar o pagamento dos R$ 89 bilhões de precatórios no ano que vem, com a exclusão dessas despesas do teto de gastos. Outra sugestão é tornar o Auxílio Brasil um programa permanente, e não com vigência até dezembro de 2022, como prevê o governo. Além disso, os senadores defendem que sejam mantidas as regras atuais do teto de gastos. Segundo eles, essas medidas viabilizariam R$ 99 bilhões para assistência social, permitindo que aproximadamente 21 milhões de brasileiros sejam beneficiados com o Auxílio Brasil de R$ 400 por mês.

A PEC alternativa também pretende acabar com as chamadas emendas do relator (RP9) e de comissão (RP8), que não têm previsão constitucional. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a liberação de verbas das RP9, que têm sido apontadas como um orçamento secreto, utilizado pelo governo para barganhar apoio no Congresso.

Segundo afirmou Lira, durante coletiva de imprensa, o Senado poderia aprovar parte da PEC, liberando o texto chancelado pelos deputados e senadores para promulgação, e a Câmara se debruçaria sobre as mudanças propostas pelos senadores por meio de uma proposta paralela. "Eu espero e torço para que o texto tenha sua aprovação mantida em 95%, 96%. Sempre há aqueles dispositivos de que textos comuns possam ser promulgados, e alguma diferença a gente possa trazer", afirmou.

O presidente da Câmara disse esperar a aprovação da PEC até 30 de novembro no plenário do Senado e garantiu celeridade dos deputados para avaliar eventuais alterações dos senadores. Segundo ele, as conversas entre as lideranças das duas Casas "têm sido boas" e o clima é "muito positivo" para aprovação da proposta e a implantação do Auxílio Brasil.

Lira não deu detalhes de como a PEC abriria espaço no Orçamento para o pagamento do benefício de R$ 400, já que os pontos polêmicos são justamente os que garantem a folga no orçamento de 2022: postergar o pagamento de uma parte dos precatórios e alterar a correção do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Com as duas medidas, o espaço aberto no Orçamento de 2022 será de R$ 91,6 bilhões.

Um acordo que está sendo costurado com o Senado, o governo e a Câmara pode abranger, desde o fatiamento da proposta até compromissos fora do tema principal da PEC. Tudo para tentar viabilizar os 49 votos necessários, entre os 81 senadores, para aprovação do texto.

O Planalto está discutindo colocar na PEC uma vinculação para que todo o espaço no Orçamento a ser aberto pela proposta seja destinado ao Auxílio Brasil, a programas de assistência social e ao reajuste pela inflação de despesas obrigatórias (Previdência Social, abono salarial e seguro-desemprego).

Na prática, isso impede que o valor obtido na PEC seja destinado a reajuste de servidores públicos, como prometeu o presidente Jair Bolsonaro (leia mais na página 7), e também para emendas parlamentares.

A vinculação é uma demanda de senadores, especialmente das bancadas do MDB e do PSD, que não querem ver o dinheiro da PEC ser canalizado para esses gastos.

O governo aceitou, ainda, transformar o Auxílio Brasil num programa permanente de renda mínima. Até agora, a previsão do Planalto era pagar um benefício mínimo de R$ 400 até dezembro de 2022, pouco depois das eleições nas quais Bolsonaro pretende concorrer à reeleição.

Bezerra apresentou, ontem, a proposta alternativa dos senadores ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que já havia se manifestado contrário às alterações sugeridas pelos parlamentares. Na quarta-feira, o economista considerou um "grande erro", capaz de comprometer o crescimento previsto pelo governo para 2022, a ideia de retirar o pagamento dos precatórios da regra do teto. Segundo ele, a proposta colocaria em risco a arquitetura fiscal, por serem os precatórios uma despesa "incontrolável".