Auxílio Brasil é regulamentado

Rosana Hessel

postado em 09/11/2021 00:01

(crédito: Camara dos Deputados/Divulgação)

O Palácio do Planalto publicou, ontem, em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), o decreto que regulamenta o programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061/2021 e que substitui o Bolsa Família. O novo benefício começará a ser pago no dia 17, mas analistas alertam para os riscos envolvendo o novo programa. que acaba com um modelo consolidado e elogiado internacionalmente e que ainda não tem fonte de recursos totalmente definida.

O Auxílio Brasil vai contemplar "automaticamente" as pessoas beneficiadas pelo Bolsa Família, e não há necessidade de recadastramento, de acordo com o Ministério da Cidadania. Neste mês, serão atendidas cerca de 14,65 milhões de famílias, segundo a pasta, e o valor médio do novo benefício terá uma correção de 17,84%. Contudo, esse percentual de reajuste está abaixo dos 20% prometidos pelo ministro da Cidadania, João Roma. De acordo com o site da pasta, o valor médio mensal do Bolsa Família é de R$ 189. Logo, em vez de passar para R$ 226,80, o benefício deverá ser reajustado para R$ 222,72.

Essa é uma correção parcial da defasagem da inflação. Pelos cálculos do economista Marcelo Neri, diretor do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas (FGV Social), seria necessário um reajuste de 32,2% para o beneficiário do Bolsa Família recuperar o valor de 2014. Segundo ele, o novo programa tem muitas limitações "e ainda tem um impacto negativo de curto prazo que será o aumento da pobreza".

Conforme dados do Ministério da Cidadania, atualmente, 34,4 milhões de famílias recebem o auxílio emergencial, dos quais 9,3 milhões fazem parte do Bolsa Família. Logo, 25 milhões que hoje têm acesso ao auxílio emergencial não estarão na lista do novo benefício e ficarão desamparadas.

O Ministério da Cidadania informou que, em dezembro, o número de famílias atendidas pelo Auxílio Brasil passará para 17 milhões, "o que corresponde a todo o público já habilitado e a outras famílias que atenderem aos critérios de elegibilidade do programa, zerando a fila de espera".

Vale lembrar que, no mês passado, quando anunciou o novo benefício de R$ 400 até dezembro de 2022, Roma condicionou o valor à aprovação da PEC dos Precatórios, que deverá ser votada pela Câmara, hoje, em segundo turno. Diante da margem pequena de votos para a aprovação no primeiro turno, de apenas quatro acima do mínimo de 308, analistas do mercado estão desconfiados sobre a verdadeira chance de avalização da proposta. "Em dezembro, após a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo federal pagará um complemento que garantirá a cada família, até dezembro de 2022, o recebimento de pelo menos R$ 400 mensais. Quem já está na folha de pagamento de novembro do Auxílio Brasil receberá o novo valor de forma retroativa", reforçou a pasta, em nota.

Calote

A PEC dos Precatórios é considerada ruim por especialistas em contas públicas porque propõe o calote de dívidas judiciais e ainda acaba com o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesas à inflação —, já que antecipa a mudança do indexador para abrir espaço para o governo gastar mais. A proposta vai ampliar o teto de gastos em quase R$ 100 bilhões, praticamente o dobro do valor que o governo vem dizendo que é necessário para aumentar o Bolsa Família para 17 milhões de beneficiários em pleno ano eleitoral — cerca de R$ 50 bilhões além dos R$ 34,7 bilhões previstos no Orçamento de 2022 para o programa.

Apesar de a equipe econômica negar a existência de um Plano B caso a PEC dos Precatórios não seja aprovada, rumores na Esplanada dos Ministérios são de que, se esse plano existe, está sendo orquestrado no Planalto. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), negou esse plano alternativo e demonstrou confiança na aprovação da PEC hoje. "Vamos aprovar a PEC", garantiu o parlamentar, que se encontra pela manhã com o presidente Jair Bolsonaro.(Colaboraram Fernanda Strickland e Cristiane Noberto)