No próximo dia 7 de novembro completam-se dois anos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, a PEC da prisão em Segunda Instância, está engavetada. O projeto também ganhou uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, mas ficou parada devido a pandemia. Mesmo reinstalada em abril deste ano, a proposta ainda não andou.
Para o líder do Podemos na Câmara, deputado Igor Timo (MG), é crucial retomar a pauta que, segundo o parlamentar, significa o combate à corrupção e o fim dos privilégios. “A prisão após condenação em segunda instância e a PEC do fim do foro precisam ser votadas. São projetos que têm amplo apoio da sociedade brasileira e farão o Brasil dar um passo fundamental para acabar com a impunidade”, afirmou.
Uma proposta semelhante também segue travada no Senado. O projeto 168/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), foi aprovado pela CCJ em dezembro de 2019, mas nunca chegou a ser pautado em plenário.
Prisão em segunda instância
A segunda instância é julgada por tribunais que revisam casos julgados na primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco.
Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.
Com agência Câmara
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