Aprovar PEC dos precatórios é dar R$ 20 bi para o "orçamento secreto", diz Molon

Para líder da oposição, a PEC é um calote aos brasileiros que esperam receber precatórios e também libera recursos para que o governo compre votos no Congresso com dinheiro público

Israel Medeiros

Cristiane Noberto

postado em 03/11/2021 21:20

(crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Ainda sem garantia de aprovação na Câmara, a PEC dos precatórios (23/2021) enfrenta forte oposição de partidos alinhados à esquerda. A principal preocupação de alguns é o dinheiro excedente do que seria destinado ao Auxílio Brasil. Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara, aprovar a PEC significaria dar R$ 20 bilhões ao chamado "orçamento secreto" do governo, que beneficia aliados de sua base no Congresso.

O parlamentar pontuou que seu partido, o PSB, é a favor do Auxílio Brasil em valor até superior ao proposto pelo governo, de R$ 400, mas que a solução seria via Medida Provisória de crédito extraordinário, e não via PEC.

“Nós somos favoráveis ao Auxílio, mas vamos votar contra a PEC. Não precisa da PEC para aprovar Auxílio Emergencial. Faz uma Medida Provisória de crédito extraordinário e nós votaremos a favor e vai ter dinheiro. Mas o que se quer aqui não é o Auxílio, o que eles estão querendo é aprovar a PEC para sobrar dinheiro para o governo para uma série de outras coisas e sobrar R$ 20 bilhões para o orçamento secreto”, disse.

“Como é que a gente vai votar a favor de dar R$ 20 bi para o orçamento secreto? [...] A base do governo quer os R$ 20 bi de orçamento secreto”, pontuou. Em conversa com os jornalistas, ele disse não saber se o governo está utilizando emendas para comprar apoio para a PEC, mas disse que, se esse for o caso, é mais um motivo para votar contra a proposta.

“Se isso [emendas] estiver sendo usado como barganha, é gravíssimo e é mais uma razão para os deputados votarem contra a PEC. Porque quem aceita esse tipo de ameaça não pode dar mais dinheiro para quem vai usar o novo dinheiro que vai entrar para continuar chantageando. Espero que isso não tenha ocorrido, se ocorreu, é muito grave”, disse.

Ele alegou, ainda, que é contra a aprovação das novas regras para os precatórios porque representam um calote aos brasileiros que "lutam anos na Justiça" para ter seu direito reconhecido e não podem receber o que lhe é devido. "Não pode, na hora que tem o direito reconhecido, o Estado dizer que não vai pagar os precatórios", afirmou.

A PEC tem enfrentado sérias resistências dos parlamentares nos últimos dias e não há, até agora, confirmação de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o governo já tenham os votos que precisam. Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo, demonstra otimismo desde o início da semana e afirmou, mais cedo, que já tem os votos.

Mais cedo parlamentares da base informaram, após uma reunião com Lira, que partidos como o PSB (de Molon) e PDT poderiam voltar atrás se houvesse um acordo para o pagamento dos precatórios do Fundef de forma parcelada fora do teto.

À tarde, por orientação de Lira, a Mesa Diretora da Câmara abriu uma exceção para os parlamentares que estão fora do país em missão oficial. Eles poderão votar remotamente, mesmo com a determinação de que a deliberação seja feita apenas presencialmente em vigor desde o último dia 26. A manobra visa garantir quórum para a votação.

“O presidente da Casa não pode mudar o procedimento de votação em função dos seus desejos. Ele não pode escolher como vai ser a votação em função do resultado que ele quer produzir. Não pode mudar a regra. A regra agora não é de votação de quem está presente na Casa? Então tem que ser quem está presente na Casa”, disparou Molon.