A PEC dos Precatórios deve ser votada nesta semana, segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). A expectativa do Palácio do Planalto é de que seja aprovada sem muitas dificuldades. “Os líderes da base estão mobilizando suas bancadas. Na quarta-feira, nos reuniremos para uma avaliação. Acredito que teremos quorum e votos para aprovação da PEC”, prevê Barros. A discussão da emenda constitucional foi encerrada na quinta-feira. O texto é polêmico, descontentou economistas de todas as tendências, inclusive do próprio Ministério da Economia, mas está sendo apoiado pelo ministro Paulo Guedes.
Para que uma PEC seja aprovada na Câmara, são necessários 308 votos a favor, de um total de 513 deputados. Dificilmente a PEC será votada com menos de 450 deputados em Brasília. De acordo com o texto do substitutivo aprovado na Comissão Especial, haverá um limite para o pagamento dos precatórios, que são as dívidas judiciais do governo. O parcelamento dos precatórios de grande valor ocorrerá até 2029; porém, os de até 60 salários mínimos (hoje R$ 66 mil) serão pagos à vista. O limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos, previsto para 2036 ). Para o próximo ano, o limite será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) corrigido pelo IPCA acumulado do período, um total estimado em quase R$ 40 bilhões.
O governo defende a aprovação da PEC dos Precatórios com o argumento de que a medida abrirá espaço fiscal para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. “A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Nós estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do governo”, disse Barros. Na sexta-feira passada, o Bolsa Família foi pago pela última vez, depois de 18 anos de sucesso.
Auxílio Emergencial
Criado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para substituir o Fome Zero, o Bolsa Família foi a grande marca dos governos petistas. Por essa razão, está sendo extinto pelo presidente Jair Bolsonaro, que ainda não tem uma marca social para seu governo. O auxílio emergencial de R$ 600 concedido durante a pandemia, que havia alavancado sua popularidade, acabou. Com a inflação e a pandemia, sua popularidade despencou. O novo programa está sendo lançado com claros objetivos eleitorais, tanto que sua existência está prevista apenas até o final de 2022. A oposição critica o calote do governo junto aos credores judiciais e também a extinção do Bolsa Família. Por isso, há grande possibilidade de a emenda, depois de aprovada, ser “judicializada”.
A PEC dos Precatórios também muda o cálculo do teto de gastos, o que permitirá que o governo gaste mais R$ 91,6 bilhões em 2022 acima do atual Teto de Gastos. Segundo a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, o parcelamento de precatórios (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça em caráter definitivo) abrirá uma brecha para R$ 44,2 bilhões fora do teto de gastos no próximo ano. Com a mudança do cálculo do teto (que era feito de junho a junho e passará a ser calculado de janeiro a dezembro), a PEC aumentará o déficit fiscal em mais R$ 47 bilhões, sendo R $ 45 bilhões para o Executivo e R$ 2 bilhões para os demais Poderes.
Com a nova regra, o governo também terá uma “folga fiscal” de R$ 38,5 bilhões em novembro e dezembro deste ano, mas o próprio texto da PEC limita o aumento para R$ 15 bilhões. De acordo com o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau, esses R$ 15 bilhões poderão ser usados apenas para ampliar a vacinação contra a covid-19, ou em ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.
Déficit primário
O que une o Palácio do Planalto e o Centrão na aprovação da PEC dos Precatórios é o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, estimado em R$ 400. Segundo Ricardo Barros, esse valor será mantido. O novo secretário especial do Tesouro, Esteves Colnago, estima que o impacto do gasto adicional da PEC em outros parâmetros das contas públicas, como fundo partidário e emendas de relator, em R$ 91,6 bilhões, que elevarão o déficit primário e a dívida pública no próximo ano.
Com a PEC dos Precatórios, as despesas primárias do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) saltarão de 17,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) para 18,4% em 2022. O déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – passará de 0,5% para 1,4% do PIB. Os impactos no Orçamento em 2021 já estão calculados: os R$ 15 bilhões liberados do teto de gastos elevarão os gastos primários de 19% para 19,2% do PIB. A projeção de déficit primário subirá de 1,6% para 1,8% do PIB neste ano.
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