O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa e passa a exigir a comprovação de intenção de cometimento do crime para a condenação de agentes públicos. Ou seja, um servidor ou político só será punido se for provada a sua vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito. A sanção foi publicada, ontem, no Diário Oficial da União (DOU).
A proposta foi aprovada pelo Senado em 29 de setembro e pela Câmara, no último dia 6. Pelo texto, o Ministério Público será o único legitimado a propor ações de improbidade — antes, órgãos de estados, municípios e União também tinham essa prerrogativa.
A lei fixa prazo de 180 dias para a duração do inquérito, prorrogável uma vez por igual período. Outra mudança diz respeito à suspensão dos direitos políticos, que passa de 10 para 14 anos. Já o ato de improbidade prescreve em oito anos, a partir da ocorrência ou, “no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência”.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a supressão da modalidade culposa “tem como base a falta do elemento desonestidade no enquadramento de ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, como atos de improbidade”. A pasta frisa que esses delitos serão tratados “por outros diplomas normativos”.
A pasta também defendeu a necessidade de atualização da norma. “A sanção presidencial visa atualizar as regras da Lei de Improbidade Administrativa, de modo a promover a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assim como a integridade do patrimônio público e social”, destacou.
Em nota, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, comemorou a sanção do projeto. Segundo ele, não se busca, com a medida, afrouxar a punição a casos de corrupção, mas, sim, trazer segurança jurídica aos gestores, evitando-se o chamado “apagão das canetas”, situações que refletem o temor decisório frente a sanções desproporcionais e desarrazoadas.
“É fundamental transmitir para a sociedade segurança jurídica. Se um gestor cometer dolo e se apropriar de um recurso, ele vai ser punido. Agora, numa situação em que não houve má-fé, o gestor não pode ficar sangrando pelo resto da vida”, argumentou.
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“Dificuldades” para Mendonça
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, ontem, que André Mendonça “sabe das dificuldades” de ser aprovado pelo Senado para assumir a cadeira vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação está travada nas mãos do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. No evento de comemoração dos 106 anos de fundação da Assembleia de Deus em Boa Vista, Roraima, o chefe do Executivo voltou a elogiar o ex-advogado-geral da União e a destacar o fato de ele ser evangélico. “Estamos, se Deus quiser, na iminência de ter pastor ministro do Supremo”, declarou. “Tenho conversado com ele há muito, que sabe das dificuldades. Não para passar na sabatina — passa por nota quase 10 —, mas a dificuldade de, na votação secreta, ter seu nome aprovado.”