Depois de ser derrotado na Proposta de Emenda à Constituição 5/2021, que ficou conhecida como “PEC da Vingança” e daria maior controle do Congresso Nacional sob o Ministério Público, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), busca saídas para votar novamente a proposta, desta vez, o texto original. Mas, para isso, precisa recuperar o apoio do baixo clero da Câmara. A popularidade do presidente da Casa vai de mal a pior, já que os atropelos de ritos, reuniões secretas e as quebra nos acordos da distribuição de recursos por meio das emendas de relator (RP9) deixaram parlamentares irritados.
Na avaliação do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), Lira deve refletir a forma como coloca as prioridades das votações. “Eu acho que muitas das pessoas que votaram contra foram pessoas que se posicionaram lá atrás por conta de uma tentativa de atropelamento no debate. Isso fez com que, em determinado momento, os parlamentares se posicionassem de forma contrária. Depois, não tinha mais como voltar atrás. Eu acho que o que fica de lição é a necessidade de exaurir o debate”, disse. A maioria do PSDB votou contra a PEC 05, ainda que a orientação da sigla fosse para a aprovação. Fontes ouvidas pelo Correio afirmam que, em uma reunião horas antes da votação, foi combinada a rejeição em massa.
Para o cientista político e sócio da Hold Assessoria André César, as dívidas de campanha para a presidência da Casa estão sendo cobradas. Além disso, o alto envolvimento com o Planalto foi pouco “inteligente”, pois impôs sérias fragilidades. “Esta derrota só demonstra que ele não tem controle. Aí, votando o texto original, se ele perder de novo é a derrota dele por completo, se aprovar vai ser um meio termo. Eu via isso muito no [Eduardo] Cunha, essas manobras em cima do regimento e das regras. Lira tem uma personalidade forte e que quer demonstrar poder, ele não vai perder fácil. Aí ele pode pegar outras propostas e tentar fazer uma mobilização, para mostrar que tem controle. Porém, se eu fosse ele, recuava, e avaliava onde errou. Tentaria entender a situação. Mas me parece que não faz o estilo dele, ele quer jogar logo”, avaliou.
Princípio da irrepetibilidade
A Constituição Federal impede que a proposta rejeitada seja apreciada novamente, ainda que no texto original, na mesma sessão. Advogado Kaleo Dornaika, do Ribeiro de Almeida & Advogados Associados, explica que isso violaria o princípio da irrepetibilidade, previsto no art. 60, §5º da Carta Magna. “Há duas posições sobre este princípio: a primeira interpreta o dispositivo de maneira estrita, determinando que haja uma espera de aproximadamente um ano (correspondente à sessão legislativa) até que a matéria volte a ser julgada. A segunda, baseada no regimento interno da Casa, afirma que todos os substitutivos da proposta devem ser julgados e, depois, julga-se a proposta originária”, explicou.
De acordo com o especialista, o artigo 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina que “na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas”.