Sem acordo com procuradores e sem votos suficientes, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou pela terceira vez a votação da PEC 05/21, a “PEC da Vingança”. A proposta poderá ser debatida na sessão de hoje. Mas, para tornar a tramitação ainda mais acidentada, o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), ainda apresentou o oitavo substitutivo.
Lira afirmou diversas vezes que teria os 318 votos necessários para a aprovação da matéria. “Foi feito um acordo em alguns pontos e, mais importante, o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação. Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no Plenário da Câmara e do Senado”, desafiou. Promotores e parlamentares, porém, afirmam que a maioria da Casa é contra a proposta.
No novo substitutivo apresentado por Magalhães, ele insere a impossibilidade de o Ministério Público apresentar projetos de lei sobre qualquer assunto. Representa dizer, segundo a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que leis como a Maria da Penha ou as 10 Medidas Contra a Corrupção — originadas pelo MP — estariam inviabilizadas.
Enquanto isso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, também ontem, referendar a decisão individual do corregedor nacional, Rinaldo Reis Lima, que mandou abrir procedimento administrativo disciplinar para apurar se os 11 procuradores da extinta força-tarefa da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro violaram o sigilo funcional ao divulgarem uma denúncia contra os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão e o filho dele, Márcio Lobão, no portal do Ministério Público Federal. Foram oito votos a favor, um contrário e outros dois favoráveis à abertura de sindicância. A maioria do colegiado entendeu que há ‘justa causa’ para o aprofundamento do caso.