A Câmara aprovou, ontem, o texto-base do projeto que altera a Lei da Improbidade Administrativa, mas 15 anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) vedar a prática do nepotismo. O texto abre brecha para políticos contratarem seus próprios parentes para cargos públicos. De acordo com a redação, um prefeito que nomear a própria mulher para trabalhar em um cargo de natureza política na prefeitura só será punido caso seja comprovado “dolo com finalidade ilícita” — ou seja, se for provado que a contratação teve como finalidade cometer irregularidades.
Os destaques, porém, ainda não foram votados e devem ser avaliados na sessão de hoje. O Projeto de Lei 2505/21 tinha sido analisado pelos deputados em junho, mas passou por alterações no Senado e precisou ser reavaliado na Câmara. Das oito emendas feitas na outra Casa, apenas a que tratava do nepotismo foi rejeitada pelos deputados.
Com 253 votos contrários contra 162 favoráveis, a emenda foi rejeitada e prevaleceu a redação da Câmara, que indica que não se configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos agentes públicos, que tenham cargo eletivo, sendo necessária a aferição da intenção ilícita por parte do agente. A posição contrária à aprovação da emenda foi indicada pelo relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
“A emenda que trata do nepotismo é inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica na interpretação do texto. Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma”, disse Zarattini.
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG), no entanto, apontou que não há nada de impreciso no texto do Senado: “Ficou claro que nepotismo é improbidade”.
Seis partidos foram contra a rejeição da emenda do Senado, que deixa claro a prática de nepotismo como improbidade administrativa (PSL, PSB, PDT, PSol, Novo e Rede). “A emenda deixa bem claro nepotismo ser improbidade administrativa”, afirmou o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
O texto-base aprovado pela Câmara, já alterado pelo Senado, na prática torna mais difícil a condenação de agentes públicos, já que, pela lei atual, um gestor pode ser punido por ato doloso ou culposo — quando há ou não há intenção de cometer uma ilicitude.