A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5/10), o texto-base do projeto de lei que altera a lei de improbidade administrativa e, dessa forma, estabelece a necessidade da comprovação de dolo com finalidade ilícita para a condenação de agentes públicos. Os destaques ainda não foram votados e devem ser avaliados na sessão de amanhã.
O projeto de lei 2505/21 já tinha sido analisado pelos deputados em junho, mas passou por alterações no Senado e precisou ser reavaliado na Câmara.
Na prática, a mudança torna mais difícil a condenação de agentes públicos, já que na lei atual, esse gestor pode ser punido por ato doloso ou culposo, ou seja, quando há ou quando não há intenção de cometer crime.
Das oito emendas feitas pelo Senado, apenas uma, que tratava sobre nepotismo, foi rejeitada pelos deputados. Com 253 votos contrários, contra 162 favoráveis, a emenda foi rejeitada e prevaleceu a redação da Câmara, que indica que não se configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos agentes públicos, que tenham cargo eletivo, sendo necessária a aferição da intenção ilícita por parte do agente.
A posição contrária a aprovação dessa emenda foi indicada pelo relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). “A emenda que trata do nepotismo é inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica na interpretação do texto. Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma”, disse Zarattini.
Outras sete emendas feitas pelo Senado foram aprovadas por 395 votos a favor e 22 contrários. Ao final da sessão, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que presidiu a sessão, avisou que cancelou a votação de uma emenda a fim de garantir um acordo feito com os senadores.
Nesta quarta (6), os deputados ainda devem analisar os destaques, para que em seguida, o projeto siga para sanção presidencial.