A PEC dos Precatórios foi adiada mais uma vez. Durante todo o dia de ontem havia uma expectativa se o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conseguiria votos para aprovar a emenda constitucional. No fim da tarde, Lira se reuniu, a portas fechadas, com os líderes dos partidos para decidir se manteria a votação. O impasse para o andamento da pauta não era mais o texto — motivo de discordância até entre partidos do Centrão, aliados do governo —, mas, sim, a perspectiva de que a proposta seria rejeitada se houvesse votação. “Não estamos nem mexendo em texto, isso é outra etapa”, disse Hugo Motta. Até as 19h, o site da Câmara dos Deputados indicava 446 parlamentares inscritos.
Nos bastidores, deputados comentavam a dificuldade de Lira para emplacar a votação, após negociação com o Planalto. “A ordem está vindo do governo. MDB não está aderindo, União (Brasil) está com pé atrás. Não tem quórum para passar a PEC nem nessa semana, nem na semana que vem”, previa, no início da noite, uma fonte ao Correio. Apesar do prognóstico, a proposta volta à pauta da Câmara nesta quinta-feira.
A mobilização do governo era visível. Os ministros da Cidadania, João Roma, e da Casa Civil, Ciro Nogueira, estiveram na Câmara para participar da reunião com os líderes. “Que o parlamento brasileiro continue do lado dos brasileiros como ele tem feito durante todo esse enfrentamento de pandemia. Foi assim no orçamento de guerra, foi assim na PEC Emergencial, e nós estamos fazendo esse apelo aos congressistas que tomam essa decisão, pois estamos focados, sim, em cuidar dos brasileiros que estão na linha da pobreza e da extrema pobreza. Portanto, a urgência do assunto é para que se possa viabilizar um socorro a todas essas pessoas”, alegou Roma.
Se a votação ocorresse ontem, cerca de 50 deputados da base aliada do governo não estariam no plenário. Com a volta das atividades presenciais no parlamento, a norma é de que as votações só aconteçam com os deputados na Casa. O texto que iria para votação sofreu mudanças do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), mas ainda não obteve consenso. As alterações preveem a possibilidade de compensação de dívida, com a securitização das dívidas tributárias inscritas em dívidas ativas que tenham tributos a receber em difícil recuperação inscrita. Esse dispositivo permitiria a venda de títulos com deságio no mercado. Outra mudança seria a retirada do parcelamento de nove anos, que agora será pago na cronologia, com outro tipo de gatilho. Uma terceira alteração muda o período de aferição do teto de gasto, o que resultaria em ganho de espaço fiscal. Essa foi a solução encontrada para garantir recursos ao Auxílio Brasil.
Mas as resistências ainda eram fortes. “Avançar na votação hoje (ontem) será com muita dificuldade. Para o MDB, não passa. A quebra da regra de ouro e se aproveitar desse período de calamidade são pontos críticos fortes”, avaliou uma fonte do MDB.
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) reconhece a necessidade de aprovar um benefício para milhões de brasileiros vulneráveis, mas defende maior planejamento. “Nós somos a favor de uma ação concreta. O governo precisa ter uma política de resposta em relação à crise. Só que o raciocínio é o seguinte: o governo perde o controle fiscal e gera inflação, que ferra os mais pobres. Ele criou o desequilíbrio fiscal e, agora, vai fazer um auxílio emergencial, que vai aprofundar ainda mais um desequilíbrio fiscal. Então você está descendo escada abaixo”, descreve o parlamentar.
Corte de gastos
Para Jardim, o caminho para financiar o Auxílio Brasil reside em cortar gastos e ter uma política econômica que inspire confiança. Romper o teto, na avaliação do deputado, é inadequado. “Eles estão falando de interpretações em questões do teto, então que nos apresentem. Querem abrir um rombo no teto que justifica tudo isso que eu disse. Estamos abertos para discutir, especificamente, a pressão de gastos que faz o precatório, mas que venham propostas focadas nisso e consistentes”, propõe.
Marx Beltrão (PSD-AL), por sua vez, concorda com a quebra do teto de gastos. Ele acredita que o atual limite orçamentário impede avanços. “O teto de gastos engessou algumas ações. Para se avançar em algumas áreas, é preciso ter mudanças, e a PEC é justamente para isso. Eu creio que esse assunto não é só de governo. Interessa ao parlamento, aos prefeitos, aos governadores, às empresas privadas, ou seja, à nação como um todo”, comentou.
Após verificar o número insuficientes de parlamentares para a votação da PEC, Arthur Lira fez um teste para verificar a adesão dos deputados. Foi apreciado um requerimento para a quebra do interstício — que permite a dispensa do intervalo de duas sessões para a votação do segundo turno da proposta de emenda constitucional. O pedido foi aprovado com 253 a favor e 174 contra. Para aprovar uma PEC em plenário, são necessários 308 votos favoráveis.
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Expectativa no Senado
Enquanto a Câmara dos Deputados enfrenta dificuldades, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSL-MG), afirmou ontem, no Salão Azul, que não “fará empecilhos” para pautar a PEC dos Precatórios. Ele planeja fazer uso de uma minuta, de modo que a emenda constitucional siga diretamente ao Plenário, sem precisar ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pacheco disse que a preocupação é não estourar o teto de gastos. “Tenho conversado com o relator Hugo Motta para achar um caminho para não estourar”, complementou o senador. Outros integrantes da Casa estão céticos em relação à proposta. Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a PEC se trata de “um calote acrescido de um aumento desnecessário no teto de gastos”.
Na tribuna, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) pediu à Casa que resista às tentativas do governo federal de quebrar o teto de gastos. Ele afirmou que o descuido com a disciplina fiscal é muito mais nocivo para a economia do que a pandemia. E lembrou que, do quarto trimestre de 2014 ao quarto trimestre de 2016, o PIB brasileiro caiu 7,2%, numa recessão sem precedentes, provocada por “lambança fiscal, falta de rigor fiscal”. (Com Agência Senado)
Aprovada ajuda para compra de gás
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a proposta que cria o Programa Gás para os Brasileiros, o chamado auxílio gás. A medida vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. O texto prevê que cada família receba, a cada dois meses, o equivalente a 40% do preço do botijão de gás. A matéria segue para sanção presidencial.
Segundo a proposta aprovada, terão direito ao benefício famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, ou que morem na mesma casa de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento será para a mulher responsável pela família.
O programa será financiado por diferentes fontes de recursos. A verba provém dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção; de parte da venda do excedente em óleo da União; e do bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional.
A proposta mantém como uma das fontes de financiamento do auxílio-gás a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), que passará a incidir sobre o botijão de gás de 13 quilos. O trecho havia sido retirado pelos senadores, mas foi retomado na votação de ontem na Câmara.
Segundo o relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), o benefício terá um custo de cerca de R$ 592 milhões e poderá atender dois milhões de famílias do CadÚnico. Os valores que serão usados da alíquota adicional da Cide equivalem ao que o governo deixou de cobrar de PIS/Cofins, desde março deste ano. O pagamento será bimestral, por cinco anos, contados a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários.
40%
é o percentual do subsídio sobre o preço de botijão de gás, segundo o projeto de lei aprovado no Congresso