CNMP

Lira marca para próxima terça apreciação em plenário da PEC do CNMP

Presidente da Câmara afirma que proposta de mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público contempla sugestões de entidades de classe. Ele lembra, ainda, que votos no Congresso são de parlamentares, e não de procuradores

Luana Patriolino
postado em 16/10/2021 06:00
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou não haver intenção de
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou não haver intenção de "amordaçar, tolher, exterminar atividade funcional do MP" - (crédito: Pablo Valadares/Camara dos Deput)

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, que modifica a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e enfatizou que a matéria vai avançar na Casa. Depois de três adiamentos, o parlamentar marcou para terça-feira a apreciação do texto em plenário.

“Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no plenário da Câmara e do Senado”, enfatizou, em entrevista à Globonews.

Segundo promotores, procuradores e entidades de classe, o projeto enfraquece as funções dos ministérios públicos em todo o país. A proposta foi apelidada de “PEC da Vingança”, em referência à Operação Lava-Jato que, nos últimos anos, investigou e conseguiu a condenação de diversos políticos e empresários.

Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para quatro, e a determinação de que o membro indicado pelo Legislativo passa a ser também o vice-presidente do CNMP. Pelo projeto em análise, o órgão ainda ganha o poder de rever atos privativos de integrantes do MP, podendo inclusive anular portarias para instaurar investigações.

Procuradores e promotores estão mobilizados para derrubar a votação da PEC. Uma nota conjunta foi divulgada por várias entidades representativas do Ministério Público contestando a declaração de Lira, de quinta-feira, de que houve consenso em torno do texto. “Em nenhum momento, houve acordo sobre a última versão do relatório”, destacaram. Assinaram o comunicado a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

O parlamentar, no entanto, voltou a dizer, ontem, que se chegou, sim, a um consenso. “O Ministério Público solicitou seis alterações, foram atendidas as seis alterações”, afirmou.“A Câmara não deixou, em nenhum momento, de conversar com entidades do MP. É lamentável quando as associações vêm a público para tumultuar uma questão que será discutida dentro das quatro linhas.”

De acordo com Lira, o projeto visa apenas dar “paridade” nos membros do Ministério Público com a sociedade civil. “Não há nenhum objetivo, como se ventila, de amordaçar, tolher, exterminar atividade funcional do MP”, disse. “O Ministério Público é a única entidade do Brasil que não tem um código de ética. Ela fiscaliza todo mundo e não tem o seu próprio código de ética”, frisou.

Conforme o texto, o CNMP — responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP — deverá criar um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de integrantes da instituição. “Não é possível que, no mundo em que nós estamos, quem fiscaliza não tenha ninguém para fiscalizar, não aceite um sistema de peso e contrapesos e não tenha, por exemplo, o seu código de ética”, insistiu o presidente da Câmara. (Com Agência Estado)

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Críticas de ex-membros

Um grupo de 19 ex-integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, ontem, uma carta em defesa do chamado “Conselhão”, órgão que está no centro dos debates em razão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, que altera sua composição.

No documento, os ex-conselheiros sustentam ser “cristalina a inconstitucionalidade” da proposta prestes a ser votada na Câmara, enfatizando críticas no sentido de que o texto retira do Ministério Público “seu pilar central — a independência funcional de seus membros, a garantia de atuação dentro dos limites do direito, sem interferências políticas”.

A inconstitucionalidade apontada pelos ex-conselheiros diz respeito à “quebra de paridade” entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça — a PEC em tramitação na Câmara não propõe que as alterações indicadas para o Conselhão sejam aplicadas no âmbito do CNJ.
De acordo com os subscritores da nota, a independência funcional assegura que os membros do MP venham “a agir sempre em busca da justiça, com destemor, sem receio de contrariar interesses”. Nessa linha, eles argumentam: “Ora, independência de atuação e controle político são coisas completamente antagônicas, que não podem coexistir”.

Os ex-conselheiros destacam que o CNMP tem cumprido suas “missões” e alegam não haver “qualquer motivação idônea” que embase as alterações previstas na PEC 05.

“A iniciativa em comento tem o poder de aniquilar a independência funcional dos membros do Ministério Público, uma garantia essencial que foi prevista na Carta Magna”, defenderam.

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