PEC dos Precatórios: vista coletiva adia votação de relatório para dia 19

Deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados estava prevista para esta quinta-feira (7/10). Parcelamento de superprecatórios em 10 anos foi retirado do texto por relator

Fernanda Fernandes

postado em 07/10/2021 14:50 / atualizado em 07/10/2021 14:55

(crédito: Cleia Viana/Camara dos Deputados)

A votação do relatório final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que estava prevista para esta quinta-feira (7/10), foi adiada para o dia 19 de outubro, após o presidente da comissão especial da PEC, Diego Andrade (PSD-MG), conceder vista coletiva ao relatório.

O texto foi apresentado pelo relator Hugo Motta (Republicanos-PB) ao plenário da Câmara dos Deputados, pela manhã, e, após ponderações dos parlamentares, teve o polêmico trecho que dispunha sobre o parcelamento em até 10 anos de dívidas da União retirado da matéria. Segundo o relator, existem atualmente 260 mil precatórios inscritos para o ano que vem; 47 deles, chamados de superprecatórios (com valores acima de R$66 milhões), representam mais de R$ 20 bilhões e pertencem aos estados.

“É necessário ouvir aqueles que têm os maiores precatórios porque eles têm um peso muito grande”, disse Motta. “ Nós temos que ouvi-los porque não é interesse nosso regulamentar um calote a quem quer que seja. Tanto é que estamos tirando do texto a proposta inicial do governo de parcelamento em 10 anos, para acabar com essa história de que nós queremos aqui colocar que uma pessoa que tem direito aos precatórios vai esperar 10 anos para receber. Não, nós não concordamos com isso”, completou o relator.

O substitutivo propõe um teto para pagamento dos precatórios que, no próximo ano, seria limitado a quase R$ 40 bilhões, segundo o relator. Além de respeitar a lei do teto de gastos, a solução permitirá, de acordo com Motta, abrir espaço fiscal para outros investimentos necessários ao país como, por exemplo, a manutenção do programa Auxílio Brasil (o novo Bolsa Família estendido), em 2022.

Ainda segundo o novo relatório, os credores também poderão receber à vista, desde que concedam um “desconto” de 40% do valor total do precatório. Outra mudança destacada pelo relator, é que a taxa Selic passará a ser utilizada como base para todas as operações envolvendo precatórios. (Colaborou Israel Medeiros).