Deputados votam relatório preliminar da PEC dos Precatórios nesta quinta

Texto do relator Hugo Motta (Republicanos) prevê a transferência de pagamento de R$ 50 bilhões em dívidas da União para 2023 e cria lista prioritária para pagamentos

Fernanda Fenandes

postado em 07/10/2021 12:17 / atualizado em 07/10/2021 13:12

(crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Plenário da Câmara dos Deputados vota, nesta quinta-feira (7/10), a versão final da PEC dos precatórios, que tem como relator o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto de Motta viabiliza a proposta dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, de transferir R$ 50 bilhões do saldo das dívidas da União de 2022 para 2023.

A nova matéria propõe que o valor a ser pago em precatórios no ano que vem seja calculado com base em uma correção, desde 2016, quando foi criado o teto de gastos. Se aprovada a proposta, do total de R$ 89 bilhões previstos para 2022, apenas R$ 39,8 bilhões serão pagos no próximo ano.

“Chegamos a um teto (para pagamento de precatórios) de R$ 40 bilhões para 2022. O que a gente traz no texto é a instituição desse teto ao longo do próximo ano, porque vamos conseguir cumprir e respeitar a lei do teto de gastos, mantendo, ano após ano, a garantia que os precatórios continuarão a ser pagos, mas obedecendo o crescimento do teto e também tendo espaço fiscal para outros custeios da máquina pública e investimentos necessários ao país", disse o relator agora há pouco, na abertura da sessão plenária que votará o relatório.

A proposta de Motta liberaria no Orçamento o espaço necessário para o pagamento do Auxílio Brasil, de R$ 300. Segundo o relator, será instituída uma lista prioritária para os pagamentos de dívidas da União, sendo que aquelas de menor valor, que são as dívidas de até R$ 66 mil, estimadas em R$ 20 bilhões, seriam pagas primeiro. Em seguida, seriam pagos cerca de R$ 18 bilhões em dívidas a idosos e pessoas com doenças graves. As chamadas super-dívidas da União, que abrangem os precatórios acima de R$ 66 milhões, poderão ser negociadas para pagamentos à vista, porém com desconto de 40%, ou com 15% à vista e o restante dividido em nove parcelas anuais.

Além do acerto de contas, o texto do relator Hugo Motta também prevê outros tipos de negociação com o setor privado como, por exemplo, a utilização do saldo inscrito na dívida ativa para a compra de imóveis públicos, para pagamento de outorga de prestação de serviço público, para aquisição de participação societária e até para a compra de royalties de petróleo.

A PEC dos Precatórios foi apresentada pelo governo ao Congresso no início de agosto. De lá para cá, ocorreu uma série de alterações, uma vez que o texto apresentado inicialmente despertou reações negativas da sociedade civil organizada, do Poder Judiciário e de outros atores diretamente envolvidos na discussão dessa matéria.

Segundo Motta, o novo parecer deverá solucionar os impasses do texto anterior, priorizando o respeito ao teto de gastos. "A lei do teto de gastos tem que ser respeitada por tudo que representa na sinalização da responsabilidade fiscal no país”, disse, na abertura da sessão.