Líderes da Câmara devem definir a semana de votações no Congresso

Comandados por Arthur Lira, líderes da Câmara devem definir a semana de votações com atenção a temas como subsídio de combustíveis e a unificação das alíquotas do ICMS. É preciso avançar, ainda, na questão dos precatórios, essencial para custear o Auxílio Brasil

Luiz Carlos Azedo

postado em 04/10/2021 06:00 / atualizado em 04/10/2021 08:28

(crédito: Randolfe Rodrigues/Twitter)

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reúne o colégio de líderes da Câmara hoje para fechar a agenda de votações da Câmara nesta semana, com uma pauta de medidas econômicas. Em consonância com os interesses do Planalto, o deputado busca formas de subsidiar o preço dos combustíveis e, também, parcelar o pagamento de precatórios, para financiar o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), há seis propostas sendo estudadas na Câmara para reduzir o preço dos combustíveis. A principal envolve a unificação das alíquotas do ICMS, mantendo um valor fixo para o imposto estadual, mas isso é matéria constitucional. “Todos os setores atingidos estão sendo ouvidos, quem está conduzindo as negociações é o próprio presidente Arthur Lira, que hoje deve apresentar uma proposta ao colégio de líderes”, explicou.

No final da semana passada, Lira se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da agenda econômica do governo, que estava encalhada. As conversas resultaram na aprovação do chamado “Gás Social”. Lira também tem discutido com líderes da base do governo propostas de mudanças na composição de preços dos combustíveis, de forma a mantê-los mais estáveis diante das variações do dólar e do barril do petróleo. Uma das propostas seria a criação de um fundo “para dar conforto às oscilações”.

Embora com preços defasados, a Petrobras está sendo muito pressionada pelo próprio governo, o que levou o presidente da companhia, general Joaquim Silva e Lula, na sexta-feira, a declarar que o represamento de preços pode provocar desabastecimento. No caso do gás, a estatal liberou R$ 300 milhões, em 15 meses, para custear o acesso ao produto por uma faixa da população de baixa renda, medida considerada paliativa. O vale-gás é um crédito que será dado às famílias inscritas no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo. O dinheiro só poderá ser usado na aquisição de gás. O Senado ainda precisa aprovar o projeto.

Precatórios
Por causa da pressão por gastos, junto com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia), ganha força a proposta de prorrogação do auxílio emergencial. A ideia é incluir a prorrogação do auxílio na PEC dos precatórios. O xis da questão é uma emenda constitucional que modifique os critérios de pagamento dos precatórios, as dívidas judiciais da União, que sofreram um aumento de R$ 34,4 bilhões entre os orçamentos de 2021 e 2022. Essa é a terceira maior despesa do Orçamento da União deste ano, atrás apenas da Previdência e dos gastos com pessoal.

O relator da comissão especial dos precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na semana passada, mas nada foi decidido. Segundo ele, “o trabalho dessa comissão não é resolver um problema do atual governo e sim um problema do País pelos próximos anos”. Motta pretende garantir a credibilidade e a segurança jurídica da decisão a ser tomada, o que não é fácil. O Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional querem criar um Fundo de Liquidação de Passivos, voltado para aqueles que são devedores e credores da União ao mesmo tempo; e acabar com a concentração de ações de precatório na Justiça Federal do Distrito Federal .

A chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/21) autoriza o governo a quitar as dívidas acima de R$ 66 milhões com entrada de 15% e 9 parcelas anuais. O total de precatórios passou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022, a maior parte originária do antigo Fundeb, o fundo de financiamento da educação. Parte do crescimento das dívidas judiciais — o equivalente a R$ 17 bilhões — é proveniente desse fator. O restante resulta da redução do tempo médio de julgamento dos precatórios, que caiu de 13 para 7 anos. Apenas 3% (8,8 mil) dessas 264 mil dívidas transitadas em julgado são consideradas “superprecatórios”.

A PEC dos Precatórios é fundamental para viabilizar o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, bandeira do presidente Jair Bolsonaro para sua campanha de reeleição, que entraria no lugar o Bolsa Família. O governo quer extinguir o programa criado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O problema é que o novo programa rompe o chamado Teto de Gastos, a não ser que os precatórios não sejam pagos, ou que o governo faça uma reforma administrativa que de fato enxugue os seus gastos, o que não vai acontecer. Os precatórios equivalem ao orçamento discricionário de 16 ministérios. Ou seja, o cobertor está curto para os investimentos.

Hora de a CPI dizer a que veio

Com a votação do relatório marcada para o dia 20, a CPI da Covid entra nas suas semanas finais. Carlos Alberto Sá, sócio da VTCLog, está convocado para depor amanhã. Na quarta-feira, os senadores devem ouvir um dos médicos que denunciou a Prevent Senior. Na quinta- feira, ainda para tratar da questão da Prevent Senior, a CPI deve ouvir um representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), aponta a necessidade em afunilar as investigações. “Estamos na reta final, por isso temos que compatibilizar nesse momento o avanço da investigação, o acesso a documentos e informações. Novos depoimentos também serão coletados para contribuir ao desenho do relator. Além disso, as informações fornecidas por Bruna Morato, nos obrigam a tomar providências com relação à investigação. Todas serão priorizadas. Esse assunto a cada dia obriga que nós ouçamos mais pessoas”, destacou.

Apesar dos diversos pontos que ainda merecem ser esclarecidos, a maioria dos senadores da CPI acredita que o trabalho do colegiado já durou tempo suficiente. Os governistas, por exemplo, afiram que a comissão perdeu o foco e transformou-se em um “circo” por não ter direcionado nenhuma linha de investigação a estados e municípios — apesar de não ser essa a atribuição do Senado Federal.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, acredita que os trabalhos da CPI ainda são relevantes. E citou como exemplo os depoimentos da semana passada. “O depoimento de Luciano Hang foi o pior da CPI. O de Bruna Morato (advogada dos médicos que acusam a Prevent Senior), o melhor. Digo isso do ponto de vista da investigação, que foi importante, porque ele [o depoimento] admitiu a responsabilidade em muita coisa. Agora, do ponto de vista do espetáculo que tivemos que nos confrontar, foi muito ruim”, lamentou.

Fora do circuito da CPI, analistas ouvidos pelo Correio avaliam erros e acertos do colegiado. Pedro Pitanga, analista de risco político da Dharma Politics, acredita que a CPI falhou ao receber Luciano Hang. Segundo ele, os senadores não estavam preparados para lidar com o empresário, personagem importante da ala mais ideológica do bolsonarismo. “Ao que me parece, houve um certo despreparo dos senadores em estar com aquela pessoa um pouco mais caricata [Hang]. O pior é que não houve grandes avanços. Agora, devemos observar como o senador Renan Calheiros irá abordar o relatório final com a participação de Luciano Hang. Além disso, também avaliaremos como isso poderá trazer algum tipo de implicação tanto para o empresário quanto para aqueles que são do governo”, explicou.

Na avaliação do cientista político e sócio da Hold Assessoria André César, de um modo geral, a CPI conseguiu trazer revelações importantes, ao expor figuras envolvidas com a realidade da pandemia no Brasil. Contudo, errou em alguns momento. “Não tinha que ter levado o Luciano Hang. A CPI já está no final, e é um tipo de depoimento que não tem o que agregar e só expõe toda a investigação em curso. Não tinham também que ter convocado a ex-esposa de Bolsonaro, nem cogitar chamar o filho 04, Jair Renan. Essas coisas jogariam luz em coisas que não têm nada a ver com o objetivo da CPI e o relatório final passaria sem essas pessoas”, disse.

André César afirma que esta data limite chegou no ponto final. “Não pode durar mais. Com mais quinze dias ou um mês, já seria demais e já teria perdido o timing. Este já é um assunto que vai deixar sequelas. Muito do que foi descoberto e mostrado à sociedade vai ficar permanentemente na história e, sem dúvida nenhuma, será usado na campanha eleitoral do ano que vem”, conta.

Pandora Papers cita Guedes e Campos Neto

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estão entre 336 políticos, autoridades e empresários de vários países do mundo apontados como donos de empresas ou contas bancárias em paraísos fiscais. Os dados divulgados ontem pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês), revelam que tanto Guedes quanto Campos Neto integram a lista de pessoas que buscaram paraísos fiscais. A investigação realizada pelo consórcio é mundialmente conhecida como Pandora Papers.

De acordo com o consórcio, as empresas de ambos os ocupantes dos maiores cargos da economia brasileira ficam sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas. Segundo reportagem publicada pela revista Piauí neste domingo, a Dreadnoughts International Group Limited, de Guedes, contou com aporte inicial de US$ 8 milhões em setembro de 2014, quando foi criada. Até agosto de 2015, a quantia foi elevada para US$ 9,5 milhões, o equivalente a R$ 51 milhões, se convertido na cotação atual do câmbio. Já quanto às duas offshores ativas de Campos Neto, não se sabe o valor do aporte inicial, tampouco o atual.

Segundo as informações do Consórcio Internacional, embora as empresas sejam declaradas à Receita Federal e os extratos bancários tenham sido apresentados, tanto Guedes quanto Campos Neto pediram sigilo quanto às movimentações financeiras.

Ainda que a abertura de uma offshore ou de contas no exterior não seja ilegal, desde que o saldo seja declarado à Receita Federal e ao Banco Central, quando se trata de servidores públicos, o artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, instituído em 2000, proíbe funcionários do alto cargos como o de Guedes e Campos Netos de manter aplicações financeiras passíveis de ser afetadas por políticas governamentais, seja no Brasil ou no exterior. Já sob as funções de ministro da Economia e de presidente do BC, Guedes e Campos Neto tiveram responsabilidade direta, por exemplo, dentro do Conselho Monetário Nacional (CMN) na decisão que elevou o limite de valor a ser declarado em depósitos no exterior.

Outro lado
Em nota oficial, o Ministério da Economia informou que toda a atuação privada de Paulo Guedes foi devidamente informada à Receita Federal, à Comissão de Ética Pública da Presidência da República e aos demais órgãos competentes. Segundo o Órgão, as informações foram prestadas no momento da posse, no início do governo, em 2019. “Sua atuação sempre respeitou a legislação aplicável e se pautou pela ética e pela responsabilidade”, destaca o Ministério.

O presidente do BC também se manifestou. Por meio da assessoria de imprensa, Campos Neto defendeu que suas empresas estão declaradas à Receita Federal e foram constituídas há mais de 14 anos, “com rendimentos obtidos em 22 anos de trabalho no mercado financeiro”. Ainda segundo o presidente da autarquia, todo o patrimônio em seu nome, no país e no exterior, foi declarado à Receita, ao BC e à Comissão de Ética Pública. “Com recolhimento de toda a tributação devida e observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos”, afirmou.

Deputados da oposição ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido) usaram as redes sociais para pedir a investigação de Guedes e Campos Neto. “Eu e os demais líderes da oposição na Câmara vamos acionar o MPF para que Paulo Guedes e Roberto Campos Neto sejam investigados por manterem empresas num paraíso fiscal”, anunciou Marcelo Freixo (PSB/RJ). O líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Bohn Gass (RS), também usou a plataforma oficial do partido para informar que a bancada irá encaminhar pedido de investigação à Procuradoria Geral da República (PGR).

O consórcio internacional de jornalistas investigativos conta com a participação de 615 profissionais de 149 veículos de imprensa em 117 países, incluindo brasileiros. O escândalo dos Pandora Papers implica 14 líderes de países e 21 ex-chefes de Estado (na América Latina, são três presidentes e 11 ex-mandatários), além de 336 autoridades de mais de 90 nações e 130 magnatas. Entre os citados, estão o rei Abdullah II da Jordânia; os presidentes Volodymyr Zelensky (Ucrânia), Guillermo Lasso (Equador), Sebastián Piñera (Chile), Luis Abinader (República Dominicana) e Uhuru Kenyatta (Quênia); e o premiê da República Tcheca, Andrej Babis. Segundo a investigação, que contemplou cerca de 11,9 milhões de documentos de 14 empresas de serviços financeiros em todo o mundo, ativos de centenas de milhões de dólares foram ocultados em mais de 29 mil contas offshores de paraísos fiscais situados na Suíça, em Cingapura, no Chipre, em Belize e nas Ilhas Virgens Britânicas.