O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu ontem vista — mais tempo para análise — de ações que pedem a suspensão de decretos de Jair Bolsonaro que ampliaram o acesso a armas e munições no país, suspendendo julgamento dos processos, que havia sido retomado, no plenário virtual da Corte. A discussão do caso não tem data para ser retomada.
A sessão julgou 14 ações que discutiram atos do governo federal que tratam da posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições. Na última quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a portaria editada por Bolsonaro, em abril de 2020, que revogava as normas que garantiam maior controle de rastreamento de armas e munições. Na decisão, o magistrado ressaltou que o ato do presidente, ao editar a portaria, fere os “princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público” e que cometeu “desvio de finalidade” ao editar uma portaria dificultando o rastreio de armas.
O ministro afirmou, ainda, que a Constituição é “inequívoca” ao reservar ao Estado o controle, o comércio e o uso de armamentos “independentemente de qual seja a política pública adotada para o maior ou menor acesso às armas de fogo”. Moraes acompanhou os relatores das ações, Edson Fachin e Rosa Weber. A facilitação de acesso às armas é uma das principais promessas de campanha do presidente.
Portarias
O Comando do Exército havia revogado, em abril do ano passado, três portarias do Comando Logístico (Colog), que administra armas e munições, sobre rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e produtos bélicos após determinação de Bolsonaro. São elas: a nº 46, que tratava do rastreamento de produtos bélicos controlados pelo Exército; a nº 60, a respeito de dispositivos de segurança, identificação e marcação de armas de fogo de fabricação nacional, exportadas ou importadas; e a nº 61, que fazia a regulamentação de embalagens e cartuchos de munição.
As exportações de armas de fogo cresceram 30% no primeiro ano do governo Bolsonaro, segundo relatório da consultoria Omega Research Foundation, do Reino Unido. Elaborado com apoio da Justiça Global e do Instituto Sou da Paz, o estudo divulgado nesta semana constatou que o valor movimentado pelas exportações brasileiras de armas saltou de US$ 915 milhões, em 2018, para US$ 1,3 bilhão, em 2019 — estima-se que, com a facilitação a partir de 2020, haja nova disparada nos números.
Para o consultor em segurança e especialista em contraterrorismo Luciano Loiola, o aumento dessa demanda era esperado. “Esse é um efeito natural — e até esperado —, já que a diminuição dos custos por conta da flexibilização das exigências e incentivos fiscais tornaram mais atrativas a exportação desses itens”, salientou. (LP)