A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realizou audiência pública, nesta quarta-feira (15/9), para debater a proposta de marco regulatório dos jogos no Brasil (PL 442/91 e outros). O texto foi aprovado em comissão especial da Câmara em 2016 e, desde então, aguarda votação no Plenário.
A audiência pública recebeu o presidente do Instituto do Jogo Legal, Magno José, que afirmou que “o jogo no Brasil existe e está enraizado na nossa cultura”. De acordo com Magno, o movimento geral de apostas no Brasil gira em torno de R$ 71 bilhões por ano. Os jogos não regulados representam R$ 27 bilhões dessa arrecadação geral e as apostas esportivas, que não estão regulamentadas, apesar de regularizadas, estão movimentando em média R$ 10 bilhões.
O presidente do Instituto do Jogo Legal mencionou que legalizar e regular os jogos de azar pode formalizar pelo menos 450 mil empregos, que hoje são do mercado clandestino, e gerar mais 200 mil novos postos de trabalho. Existe também a expectativa de arrecadar 20 bilhões por ano, em tributação, e até R$ 7 bilhões com as outorgas de cassino, bingos, máquinas e jogos online.
Magno também alertou para os problemas que os jogos de azar trazem à sociedade e destacou o vício em apostas como a principal mazela dos jogos aqui. “No Brasil, como não temos jogo legalizado, também não temos uma política pública para tratar jogadores patológicos, que nenhuma casa de apostas quer. Então é importante que exista essa preocupação no projeto que está sendo reavaliado”, disse.
Outro convidado da audiência desta foi Bruno Omori, presidente do Instituto de Desenvolvimento, Cultura, Esporte e Meio Ambiente (IDT-CEMA). Bruno pregou urgência na legalização dos jogos de azar no Brasil. “Estamos fora do mercado. Precisamos rapidamente aprovar esta pauta”. Ele também destacou que, no G20, apenas três países não têm jogos de azar legalizados - o Brasil e mais dois países muçulmanos (Arábia Saudita e Turquia) , onde nenhum tipo de jogo de azar é permitido. O presidente do IDT-CEMA defendeu uma legislação liberal, que permita que pontos clandestinos possam se tornar legais e, ao mesmo tempo, dê a oportunidade de empresários, com hotéis e resorts, obterem permissões para cassinos integrados às suas propriedades.
Marco Regulatório
O Marco Regulatório prevê que os cassinos só serão autorizados dentro de resorts integrados, que reúnem estrutura de hotéis, casas de show, teatros, centros de convenções e shoppings. Esse é o modelo adotado em Las Vegas, nos Estados Unidos; em Macau, na China; e em Singapura. As futuras concessões para construção de resorts integrados no Brasil vão exigir investimento mínimo de R$ 1 bilhão e hotéis a partir de 1.000 quartos, segundo o relatório de Mussi, o que deve limitar a disputa apenas a grandes investidores.
Também de acordo com o Marco Regulatório, estados mais populosos como Rio de Janeiro e São Paulo poderão ter até três cassinos com resorts integrados, enquanto os demais ficarão com um estabelecimento.
Na audiência da Câmara, Antônio Dias, conselheiro da Associação Brasileira de Resorts, disse ser contra as restrições de localização. Segundo ele, é preciso dar liberdade ao empresariado, que vai se ajustar ao mercado. “A iniciativa privada tem que ter essa liberdade. Os grandes complexos, naturalmente, vão ficar próximos aos grandes centros urbanos, é assim no mundo inteiro".
Antônio também defendeu que os empresários brasileiros devem ser priorizados no Marco Regulatório e que o capital estrangeiro não pode ser beneficiado em detrimento do nacional. “É fundamental que se acredite no empresariado brasileiro. Temos que dar oportunidade aos brasileiros primeiro, justamente aos empresários que já acreditam e investem no Brasil. Acho necessário ressaltar esse ponto, porque já houve esse tipo de interpretação, que entendemos ser descabida, tem que haver espaço para o capital nacional”.
Jogos já regulamentados
Já o presidente do Jockey Clube Brasileiro, Raul Lima Neto, destacou que os jóqueis clubes e hipódromos devem ter também a possibilidade de explorar outras modalidades de jogos de apostas. “Não podemos nos esquecer de que a regulamentação dos jogos não deve vulnerar as modalidades existentes e efetivamente regulamentadas, que é o nosso caso”. No entanto, para Raul, os jóqueis clubes brasileiros ainda não tem expertise para lidar com outras modalidades esportivas, por isso devem firmar parcerias com operadores experientes que possam instruir as entidades.
A aposta em corridas de cavalo é autorizada pela lei Nº 7291 de 19 de dezembro de 1984, a Lei do turfe, regulamentada em 1988. Hoje, no Brasil, temos 16 entidades turfísticas com cartas patentes, concedidas pelo Ministério da Agricultura, autorizadas a captar apostas em corridas de cavalos.
O advogado Daniel Homem de Carvalho, Secretário da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB Nacional disse ser importante desenvolver uma regulamentação “mais genérica”, que dê mais autonomia aos estados “Se você estabelecer uma regulamentação nacional única, você amarra os estados membros. A regulamentação tem que ser o suficiente para gerar empregos e desenvolvimento. Mas não deve gerar amarras ao mercado".
O Subsecretário de Prêmios e Sorteios da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, Waldir Marques Júnior também esteve presente.
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*Estagiário sob supervisão de Lorena Pacheco