A medida provisória (MP) elaborada pelo presidente Jair Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet para dificultar a exclusão de perfis nas redes sociais e de conteúdos tem cada vez menos chances de prosperar. Na iminência de uma decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre o tema, parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, defendendo a suspensão dos efeitos da medida deve facilitar a devolução do texto ao governo.
A remoção de diversas contas de influenciadores que apoiam Bolsonaro foi o que motivou o governo a editar a MP. No entendimento do Executivo, a exclusão desses perfis caracteriza uma “violação em massa de direitos e garantias fundamentais como a liberdade de expressão” das empresas que controlam as redes sociais. Mas, para Aras, o Marco Civil da Internet já conta com dispositivos que respeitam a liberdade de expressão e evitam a atuação abusiva dos provedores.
O procurador-geral também alertou que a MP dá apenas 30 dias para que as empresas se adaptem às mudanças que são propostas, o que ele acredita ser um tempo muito curto. Além disso, Aras destacou que o Congresso Nacional teria, no máximo, 16 dias para analisar a medida e sugerir mudanças ao texto, o que impede um debate mais aprofundado sobre o tema.
“A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”, pontuou Aras.
Ele ainda lembrou que o Congresso já debate um projeto de lei sobre fake news, que propõe normas sobre a responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, e destacou que esse é o caminho para definir qual deve ser o poder de controle das empresas sobre o que é publicado nas redes sociais.
“Nesse cenário, parece justificável, ao menos cautelarmente e enquanto não debatidas as inovações em ambiente legislativo, manterem-se as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet, sem as alterações promovidas pela MP 1.068/2021, prestigiando-se, dessa forma, a segurança jurídica, a fim de não se causar inadvertida perturbação nesse ambiente de intensa interação social”, defendeu Aras.
Definição
A decisão de Pacheco sobre a MP pode ser anunciada ainda hoje, durante a sessão plenária do Senado. Nos últimos dias, a assessoria jurídica da Casa foi acionada para emitir um parecer sobre o texto, mas o parecer de Aras já possibilita um ambiente mais favorável para que a matéria seja rejeitada.
Para uma parcela dos parlamentares, o documento dificulta o controle contra notícias falsas, visto que a MP não inclui a disseminação de fake news nas redes sociais como motivo para que um perfil seja removido. Dessa forma, muitos deputados e senadores pressionam Pacheco a devolver o texto, pois entendem que o documento não visa garantir o direito à liberdade de expressão, mas permitir que apoiadores do presidente passem a publicar mentiras em larga escala.
O mesmo temor foi ressaltado por Aras. Segundo ele, a MP “dificulta a ação de barreiras” contra atos de natureza criminosa. “É incontroverso que a contraposição de ideias, natural, saudável e mesmo desejável em ambiente democrático não abre espaço para condutas de divulgação de fake news, de discurso de ódio ou de ataques às instituições e ao próprio regime democrático.”
Instado pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prestar esclarecimentos sobre o texto editado às vésperas do 7 de Setembro, o governo Bolsonaro defendeu a permanência da MP, alegando que ela foi pensada para proteger a liberdade e o direito dos usuários, assim como para trazer segurança jurídica às relações entre internautas e provedores, “preservando a internet como instrumento de participação democrática”.
OAB também vai ao STF pedir a rejeição
A Ordem dos Advogados do Brasil também acionou o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de derrubar a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro para regular a remoção de conteúdo pelas redes sociais. A entidade já havia apontado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a inconstitucionalidade do texto e, agora, ressalta à Corte como a MP constitui “verdadeiro retrocesso social e legislativo”, “com reflexos nefastos para o combate à disseminação de desinformação e de discursos que atentem contra a ordem democrática e a integridade do processo eleitoral brasileiro”. A ação se soma às impetradas por cinco partidos (PSB, Solidariedade, PSDB, PT e Novo) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que também destacam como a MP é inconstitucional.