Por 378 votos a 80, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9/9), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, que trata do novo Código Eleitoral. Com 902 artigos, o projeto, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), compila toda a legislação existente acerca do tema. Entre as inovações, ele reduz o poder de fiscalização da Justiça Eleitoral.
Após a aprovação do texto-base, o plenário passou a analisar vários destaques que pedem mudanças na redação da proposta. Com esses recursos, o PSL e Pros conseguiram retirar do texto a obrigatoriedade de uma quarentena de cinco anos para militares, policiais, magistrados e membros do Ministério Público que desejarem disputar as eleições. Os destaques restantes serão votados na próxima semana.
Durante a sessão, os líderes de quase todos os partidos orientaram as respectivas bancadas a aprovarem o novo Código Eleitoral. Apenas Novo, Psol e Rede se posicionaram em sentido contrário, por considerarem que o texto traz retrocessos, como, por exemplo, a diminuição do poder de fiscalização da Justiça Eleitoral.
Para que possa valer para as eleições de 2022, o novo Código Eleitoral precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até outubro.
O projeto, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), é resultado de discussões de um grupo de trabalho criado pela Câmara. O texto, entre outras novidades, cria a possibilidade de os partidos políticos usarem recursos do Fundo Partidário na contratação de empresas privadas para fiscalizar as respectivas prestações de contas, retirando essa atribuição da Justiça Eleitoral - à qual restaria, apenas, uma análise meramente formal da documentação.
A matéria restringe ainda os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na regulamentação das normas das eleições, dando ao Congresso a competência de sustar regulamento da Corte que considere exorbitante de suas funções. Há previsão de que o tribunal não poderá editar regulamentos em contrariedade com a Constituição e com os termos do Código Eleitoral. Além disso, o TSE fica proibido de restringir direitos ou estabelecer sanções distintas daquelas previstas em lei.
Pesquisas
O projeto prevê a proibição da divulgação de pesquisas de intenção de voto na véspera e no dia das eleições. Já as pesquisas realizadas no dia das eleições somente poderão ser divulgadas após o encerramento da votação.
Candidaturas coletivas
O texto inclui a regulamentação de candidaturas coletivas. Apenas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcionais) será admitido o registro de candidatura coletiva, desde que regulada pelo estatuto do partido político e autorizada expressamente em convenção. Ela será representada formalmente por um candidato, independentemente do número de componentes do mandato coletivo.
Crimes
O Código Eleitoral atualizou os crimes eleitorais, incorporando as notícias falsas (fake news) e a violência política contra as mulheres. O ato de divulgar ou compartilhar, a partir do início do prazo para a realização das convenções partidárias, “fatos que sabe inverídicos ou gravemente descontextualizados, com aptidão para exercer influência perante o eleitorado” pode levar o autor a uma condenação que varia de um a quatro anos de reclusão, além de multa.
A pena aumentará se houver uso de ferramentas de impulsionamento ou se as fake news tiverem como alvo o sistema de eleição e apuração, com objetivo de causar desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais. Já a violência política contra mulheres pode levar à reclusão de três a seis anos e consiste na prática de violência física, sexual, psicológica, moral, econômica ou simbólica com o propósito de restringir sua candidatura ou eleição, impedir ou dificultar o reconhecimento ou exercício de seus direitos políticos.
O Código Eleitoral criminaliza o chamado “caixa dois”, que é o uso de recursos financeiros não contabilizado e fora das hipóteses da legislação eleitoral. A pena, de dois a cinco anos de reclusão, poderá deixar de ser aplicada pelo juiz se a omissão ou irregularidade na prestação de contas for de pequeno valor e se os recursos tiverem origem lícita e vierem de doador autorizado pela legislação eleitoral.
Cotas
A última versão do parecer da deputada Margarete Coelho isenta de punição os partidos que não cumprirem uma cota mínima para candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
Vagas
Antes de votarem o novo Código Eleitoral, os deputados aprovaram, por 399 votos a 34, o Projeto de Lei (PL) 783/21, de autoria do Senado. O texto condiciona a distribuição de vagas em cargos proporcionais (deputados e vereadores) a partidos com um limite mínimo de votos obtidos.
O texto muda a regra de distribuição das chamadas “sobras”, que são as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional. Nesse sistema é levado em conta o total de votos obtidos pelo partido (todos os candidatos e na legenda) em função de todos os votos válidos.
A proposta original do Senado previa que apenas os partidos que obtiverem um mínimo de 70% do quociente eleitoral poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas. Na Câmara, um acordo entre os partidos e o relator do projeto, Luis Tibé (Avante-MG), elevou esse percentual para 80%. Por causa dessa alteração, o projeto retorna para nova análise do Senado.