O relator da PEC 32/2020, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentou ontem uma quinta versão do parecer da reforma administrativa, quando a discussão da proposta seguia acalorada entre os parlamentares favoráveis e contrários ao texto. O deputado havia protocolado, às 16h19, a quarta versão do relatório, mas, às 21h, levou aos deputados mais uma opção. A alteração revoltou os deputados contrários à proposta e causou confusão, pois não havia tempo para avaliar mais um novo texto.
“Vamos votar um texto que não sabemos o que é?”, questionou a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA). O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da comissão especial que discute a PEC, tentou manter a votação para o fim da noite. Mas foi voto vencido e remarcou a reunião do colegiado para a manhã de hoje, a partir das 9h.
Segundo o deputado Carlos Veras (PT-PE), as alterações feitas de última hora privilegiavam setores do Judiciário. “Alteraram o texto após as 21h, modificações que beneficiam magistrados e procuradores e promotores do MP. É urgente cancelar a votação na comissão especial!”, publicou em sua conta no Twitter.
Outro deputado que fez duras críticas à proposta foi Bira do Pindaré PSB-MA). Ele solicitou que a reforma fosse retirada de pauta. Numa das críticas ao texto, chamou-o de “deforma”.
Após descobrirem que o relator havia protocolado uma quinta versão do relatório, deputados da oposição entoaram gritos de “cancela!”. O texto foi criticado até por aqueles que queriam que a pauta seguisse adiante.
Ressalvas
“Temos ressalvas ao texto. Ainda falta muita coisa, como a inclusão dos membros do Judiciário. Mas temos a oportunidade, aprovando o texto principal, de suprimir alguns itens e incluir outros para aperfeiçoar essa PEC”, afirmou o deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ).
Já o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) entendeu que o texto teve “avanços”, mas afirmou que o PSL sugeriria melhorias.
A tramitação da proposta de reforma administrativa foi repleta de tumultos. O presidente da comissão especial, Fernando Monteiro, convocou uma reunião para depois das 18h, mas houve pressão dos servidores para que o debate não fosse feito de forma corrida, como desejava. Se a ideia de avançar com a pauta já não agradava a uma parte dos deputados, ficou inviável após a alteração de última hora promovida pelo relator Arthur Maia.
Um dos poucos pontos de consenso do texto foi a retirada do Artigo 37-A, muito criticado por todos, que permitia a parceria irrestrita entre os setores público e privado. “Seria a privatização completa. Agora, o relator alega que precisa organizar os critérios. Foi um avanço, sem dúvida, mas, por outro lado, ele piorou outros itens, como a previsão de redução de 25% de jornada e salário”, afirmou Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar. No caso da redução, segundo ele, “o assunto estava solto” e, agora, está vinculado ao Artigo 169 da Constituição.
“Significa que contraria tudo que foi discutido no Senado e retoma as intenções da PEC 188, que está parada no Congresso. Ou seja, permite que qualquer gestor decida sobre a medida, em caso de necessidade fiscal”, afirmou.
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Precatórios: comissão é, enfim, instalada
A Câmara dos Deputados instalou, ontem, a comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), escolheu como relator o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que já se posicionou contrariamente a qualquer discussão que não leve em conta o cumprimento do teto de gastos — dispositivo constitucional segundo o qual despesas e investimentos da União ficam limitados aos valores do ano anterior, corrigidos pela inflação.
“Qualquer discussão que venha a não respeitar o teto de gastos eu entendo que é ruim para o nosso país, já que essa lei trouxe para o Brasil uma grande segurança acerca dos gastos públicos”, disse Motta.
A PEC, encaminhada ao Congresso pelo governo, previa, originalmente, o parcelamento dos precatórios, cujo valor a ser pago em 2022 é de R$ 89 bilhões — o equivalente a 65% acima dos R$ 54,7 bilhões deste ano. Uma solução para essas dívidas é vital para o alcance da meta do Executivo de turbinar programas sociais como o Bolsa Família, ainda mais no momento em que o presidente Jair Bolsonaro enfrenta baixos índices de popularidade.
Outras propostas sobre o tema também foram apresentadas. O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), protocolou uma PEC propondo a retirada dos precatórios do cálculo do teto de gastos. Embora tenha ficado contra essa ideia, Motta evitou antecipar se pretende rejeitar o texto de Ramos.
Na terça-feira, Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram ter desistido da ideia do parcelamento dos precatórios. A proposta, agora, é que, em 2022, sejam pagos R$ 39,8 bilhões do total de R$ 89 bilhões. O restante (cerca de R$ 50 bilhões) passaria para 2023, ficando em aberto para negociação entre a União e os credores, ou por meio de compensações com ativos da União.
Essa nova proposta limitaria o pagamento dos precatórios ao teto dos gastos. Os valores seriam corrigidos pela inflação desde 2016, ano da promulgação da PEC que prevê esse limite de despesas da União. A ideia é que o pagamento seja feito com deságio de 40% para os credores que quiserem receber o valor à vista e de 15%, dentro de 10 anos.
O relator afirmou que pretende conversar com Paulo Guedes para saber qual será a nova versão da proposta do governo. O parlamentar também propôs que o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), representantes dos estados, dos municípios, credores das dívidas da União, além de outros atores, sejam convidados para contribuir com a discussão do tema.