Reforma administrativa: novos servidores terão estabilidade

Relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia prevê estabilidade, também, para futuros funcionários públicos, na contramão do que pretendia o governo. Mesmo assim, entidades de classe protestam contra o relatório do parlamentar

Raphael Felice

postado em 02/09/2021 05:56 / atualizado em 02/09/2021 05:57

Arthur Maia apresentou seu relatório, ontem, na comissão da Câmara que discute o tema - (crédito: Reila Maria/Camara dos Deputados)

O relator da reforma administrativa, Arthur Maia (DEM-BA), apresentou, ontem, o substitutivo em que manteve a estabilidade dos servidores, inclusive dos futuros funcionários públicos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), enviada pelo governo federal em setembro do ano passado, garantia estabilidade para os atuais ocupantes de cargos, mas determinava regras diferentes para os novos contratados.

Segundo o relatório, lido na comissão da Câmara que trata do tema, se a proposta original fosse acatada, “a administração pública brasileira recomeçaria do zero” e colocaria “todos os atuais servidores em um regime de extinção”. De acordo com especialistas ouvidos pelo Correio, a estabilidade dos servidores é um ponto fundamental para a democracia. “É uma garantia de independência funcional para que o servidor siga as regras do serviço público. Assim, ele pode contrariar comandos de superiores e denunciá-los, caso estes tenham algum interesse que não seja público”, afirmou Walter Moura, advogado especializado em direito público.

O texto impõe o fim de dispositivos para novos servidores, como férias acima de 30 dias e aposentadoria compulsória como punição. Além disso, prevê a avaliação do serviço prestado pelo agente público, inclusive, com possibilidade de demissão. Atualmente, a exoneração de funcionários públicos de carreira só é permitida em caso de sentença judicial ou por infração disciplinar.

A alteração foi bem-vista por deputados de diferentes partidos, como Tiago Mitraud (Novo-MG) e Rogério Correia (PT-SP). Ainda assim, representantes do serviço público criticaram a matéria. Em nota, a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal disse que o substitutivo “piora a proposta de reforma administrativa” enviada pelo governo. A opinião é compartilhada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), que definiu o texto como uma continuação dos “ataques aos serviços e servidores públicos”.

Segundo o especialista em direito público Ricardo Barretto de Andrade, os critérios para dispensa de servidores precisam ser aprimorados. Por outro lado, ele enxerga como positiva a avaliação dos funcionários. “A proposta precisa definir, por exemplo, os critérios para demissões de servidores estáveis, essas balizas precisam ser mais claras, mas, no geral, vejo as alterações como positivas. Além de manter a estabilidade para todos, a proposta prestigia a avaliação de desempenho com vistas à melhoria do serviço público”, frisou.

Jornada

O substitutivo apresenta, também, a redução de 25% da jornada de trabalho, com corte equivalente na remuneração para servidores que não fazem parte das chamadas carreiras de Estado (policiais, militares e promotores, por exemplo). O ponto foi criticado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). “Não se deve fazer essa economia em torno da jornada. Não é apenas o corte de salário do servidor, mas o corte de serviço público”, apontou. “Eles (governo) cortam 25% da carga de prestação de serviço, economizam em cima dos servidores para passar à iniciativa privada.”

As mudanças não incluem os servidores do Judiciário. Ao ser questionado sobre o motivo, Maia disse que a chamada emenda antiprivilégio seria inconstitucional se atingisse o Poder Judiciário. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) citou uma lista de regalias mantidas apenas para juízes e promotores, como direito a 60 dias de férias e promoção ou progressão de carreira baseada exclusivamente no tempo de serviço. “Por que ceder à pressão de juízes e promotores para que apenas a sua classe fique de fora dessa reforma?”.

Caminho

A tramitação da PEC ainda está em fase inicial e é provável que sofra novas alterações até a apreciação da comissão especial. Caso passe dessa fase, será votada em dois turnos na Câmara e, depois, seguirá para o Senado.

Recuo em superpoderes para diretor da PF

Após delegados da Polícia Federal externarem preocupação com o substitutivo da reforma administrativa, o relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA), afirmou que vai apresentar um novo texto, excluindo trecho prevendo que o diretor-geral da corporação teria a atribuição de designar os delegados para presidir inquéritos. O parlamentar apontou que o item estava errado e disse que ele mesmo estranhou quando leu a indicação no documento. Segundo Maia, o trecho foi “um erro de comunicação”. Delegados apontaram que a proposta apresentada por Maia “fragiliza policiais que estão na direção de inquéritos sensíveis e de interesse do Palácio do Planalto”.