O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, criticou a proposta do governo de parcelar o pagamento de dívidas judiciais, os chamados precatórios, e defendeu a discussão no Congresso de uma solução alternativa para a fatura, estimada em R$ 89,1 bilhões para 2022. Ele disse, também, que a opção prevista por integrantes do Executivo de retirar o pagamento desses débitos do alcance do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação) pode resultar em um “desastre”.
“Tirar precatórios do teto, na minha forma de ver, é um desastre e não deveria sequer ser discutido”, afirmou Dantas, durante painel na Expert XP. “Há outras maneiras inteligentes de lidar com o problema.”
Embora o ministro da Economia, Paulo Guedes, insista no parcelamento, outros integrantes do governo discutem um “plano B” para resolver o espaço no Orçamento, o que inclui proposta de retirada total ou parcial dos precatórios do teto de gastos.
Crítico dessa alternativa, Dantas também afirmou que o parcelamento é deletério, inclusive para a credibilidade do país perante seus investidores, uma vez que o credor levará 10 anos para receber. “Se vou levar 10 anos para receber da União uma dívida judicial, líquida e certa, que tem capacidade ‘infinita’ de financiamento, como vou comprar dívida do governo?”, questionou.
Dantas advertiu também para “consequências políticas” do parcelamento que não necessariamente foram consideradas pela equipe econômica. Ao criar uma ordem decrescente de valor para decidir se a dívida será paga em prestações, os principais credores serão incluídos no parcelamento — o que alcança os precatórios de estados que venceram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União.
Apenas os estados têm R$ 15,6 bilhões a receber em 2022, relativos ao Fundef — fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério, que vigorou até 2006. “Três estados governados por oposição são atingidos. É uma regra que politiza o debate, que não deveria ser politizado”, alertou.