A pouco mais de um ano para as eleições, a reforma eleitoral, em tramitação no Congresso, prevê mudanças para o pleito, como a volta das coligações, aprovada em dois turnos na Câmara e que, agora, será avaliada pelo Senado. Para Luiz Carlos Gonçalves, procurador regional da República, o debate é normal na democracia. “Nós escapamos de um gravíssimo retrocesso, que era o distritão. Esse mecanismo acabaria com o sistema proporcional, como temos hoje, o que levaria ao fim do compartilhamento do poder”, comentou, em entrevista ao CB.Poder. Veja os principais trechos da entrevista.
Falta pouco mais de um ano para as eleições. No entanto, as regras do sistema vêm sendo questionadas reiteradamente. Isso não confunde os eleitores?
Sim, sobretudo as narrativas de que urnas eletrônicas são fraudulentas e que, por isso, as eleições correm risco. Esse tipo de comportamento é antidemocrático e contrário à Constituição. As eleições brasileiras têm sido livres e justas, e a urna eletrônica vem sendo desafiada e passando, com aprovação, por vários testes, inclusive diante de comissões internacionais. Os anos ímpares, normalmente, são usados para o aperfeiçoamento da legislação eleitoral e para celebrar mudanças.
Como avalia as discussões em torno da reforma eleitoral, nesta semana, no Congresso?
Nós escapamos de um gravíssimo retrocesso, que era o distritão. Esse mecanismo acabaria com o sistema proporcional, como temos hoje, o que levaria ao fim do compartilhamento do poder. Hoje, um partido faz mais deputados, assim como seus adversários. Isso colabora para que todos os segmentos sociais estejam representados no Parlamento. A volta das coligações (aprovada pela Câmara), eu entendo que seja muito ruim.
Um dos pontos da reforma diz respeito a crimes eleitorais, no sentido de limitar o poder de ação da Justiça, assim como abrandar ilícitos. Como analisa esse movimento?
Está em tramitação um projeto de novo Código Eleitoral, que atende a uma necessidade real, visto que o atual dispositivo é de 1965. Está muito defasado, pois há trechos que atritam com a Constituição. Depois, houve o surgimento de um conjunto de leis eleitorais esparsas e desarmoniosas. A vinda de um novo Código é benfazejo. O novo regulamento trata de processo penal eleitoral. Inclusive, reduz o número de crimes e redimensiona para penas mais severas.
Existe muita desconfiança dos eleitores em relação ao processo eleitoral. A reforma do Código Eleitoral e outras iniciativas resolverão isso?
Acabei de elogiar o projeto do novo código, mas também preciso criticá-lo: ele diminui a transparência dos gastos partidários. Isto é, o espaço que a Justiça Eleitoral tem para verificar como os partidos usaram o recurso público. Então, o projeto, nesse sentido, vai muito mal. Ele cria um prazo inexequível para que a Justiça Eleitoral examine as contas, afrouxa a sanção para o partido que uso mal o recurso, enfim, dificulta a transparência em relação a esse tema tão importante. Outro aspecto que abala a confiança do eleitorado é a reintrodução da propaganda partidária. Esse horário foi extinto justamente porque os recursos usados para financiá-lo seriam aqueles contidos no Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Na sua avaliação, o projeto do novo Código Eleitoral atende bem a questão das notícias falsas. Por quê?
O projeto criminaliza esse comportamento do discurso de ódio e mentiroso e, portanto, abre espaço para atuação criminal em relação a isso. Também prevê multa para candidatos, partidos, coligações e apoiadores que promoverem mentiras, discursos de ódio e manipulação, ou seja, prevê medidas criminais e cíveis.
Quando o crime eleitoral começa a ser tipificado?
Como estamos tratando de uma disciplina eleitoral, a abrangência refere-se mesmo às eleições. Entretanto, alguns comportamentos ilícitos no âmbito eleitoral podem ocorrer a qualquer tempo. Por exemplo, o abuso de poder e o uso indevido de recursos. Tudo isso não tem tempo certo para ocorrer.
Isso tem relação com a live em que Bolsonaro ataca ministros e a legitimidade das eleições?
Prefiro não fazer referência a nenhum caso concreto. Até porque, no Ministério Público, há uma regra muito importante: a independência funcional. Portanto, há colegas que têm a atribuição legal e constitucional de, eventualmente, levar ao Judiciário condutas de altas autoridades. Mas o que se pode dizer, como regra geral, é que o uso de recursos públicos em prol de campanhas eleitorais não se permite.
* Estagiário sob supervisão de Cida Barbosa
Assista a íntegra da entrevista:
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