A Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) para instituir o voto impresso definirá amanhã se aceita ou não o texto substitutivo à matéria elaborado pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR), relator do tema. O cenário é desfavorável para o parlamentar, que ainda não conseguiu reverter a orientação da maioria dos integrantes do colegiado, e a tendência é de que o parecer dele não seja aprovado, enterrando as discussões da pauta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro.
A postura de Bolsonaro nas últimas semanas também deve ser um fator decisivo para que a PEC não avance no Congresso. O fato de ele ter feito um anúncio em TV aberta para apresentar as fraudes das urnas eletrônicas, mas na verdade ter recorrido a materiais que já foram desmentidos e não ter entregado nada de concreto, foi avaliado por deputados como um sinal de que não há motivos para se mudar o sistema eleitoral.
Parlamentares também reprovam o chefe do Executivo pelas críticas diárias ao presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e à Corte eleitoral. Segundo Fernanda Melchionna (PSol-RS), o Congresso não pode embarcar nessa tese e, portanto, tem de rejeitar a PEC do voto impresso. “Seria um absurdo, depois das declarações do Bolsonaro, a comissão aprovar um projeto que representa um retrocesso e que serve apenas para criar espantalhos diante da crescente rejeição ao governo do presidente”, pondera.
“Não podemos fazer coro a um discurso golpista, ainda mais depois de ter sido aberto um processo administrativo contra Bolsonaro pelas falas absurdas contra o processo eleitoral”, acrescenta a deputada.
Apesar disso, o relator Filipe Barros tem uma última cartada. Ele procurou o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, na esperança de que o governo conseguisse construir um acordo com os deputados que compõem a comissão especial. Ciro foi escolhido por Bolsonaro para chefiar a Casa Civil justamente para melhorar a interlocução do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional. Dessa forma, Barros aposta na experiência do ministro como parlamentar para mudar o jogo. Segundo o deputado, Ciro não pode se furtar a defender uma matéria que interessa a Bolsonaro.
De todo modo, os deputados do colegiado não acreditam que a interferência do ministro seja capaz de dar sobrevida à pauta. Isso porque o texto de Barros não agrada à comissão especial, por deixar bem claro que a cédula impressa com os votos de cada eleitor não servirá apenas para fins de auditoria, que era o objetivo inicial da PEC formulada por Bia Kicis (PSL-DF).
O parecer do deputado também prevê que ela será o único meio utilizado durante a apuração em algumas seções eleitorais. A urna eletrônica, dessa forma, serviria apenas para os eleitores digitarem os números dos candidatos. As informações coletadas pelo aparelho seriam descartadas.
“Enquanto estiver em andamento o processo de implantação gradual, a apuração nas seções eleitorais equipadas com módulo impressor será realizada, exclusivamente, com base nesses registros. Nas demais seções eleitorais em que o registro impresso do voto não estiver ainda implementado, a apuração ocorrerá com base nos registros eletrônicos”, diz o texto do relator.
De acordo com Barros, a apuração apenas com as cédulas de papel não seria passível de fraudes porque essa contagem seria automatizada, com a utilização de equipamentos de contagem dos votos que permitam a verificação visual do conteúdo de cada voto. Esse procedimento, segundo o parlamentar, evitaria desvios na contabilização dos votos.
O substitutivo prevê que a apuração nas seções equipadas com módulo impressor seja realizada pela mesa receptora de votos nas seções eleitorais imediatamente após o término do período de votação, sendo facultada a presença de eleitores, nos termos de regulamentação a ser expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segurança
Há um temor, entre os deputados que compõem a comissão especial, de que a implementação desse sistema coloque as eleições em risco. A manipulação dos votos é o que mais preocupa os parlamentares, que alertam para a possibilidade de violação das cédulas de papel e de demora para o fim da apuração dos votos.
“A apuração vai acontecer dentro das zonas eleitorais. Muitas delas são inacessíveis e tomadas pela milícia. Serão toneladas de papéis manipulados por mesários. Imagina a confusão. Cédulas serão roubadas, votos serão falsificados. Como controlar tudo isso? Vai resultar em uma judicialização sem fim”, reclama Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Para Hildo Rocha, (MDB-MA), caso Barros mantenha o texto da forma como está, a matéria não será aprovada. Mesmo assim, o parlamentar diz que, por conta da politização do tema, alguns deputados não devem mudar o entendimento sobre a PEC. A última sessão do colegiado, antes do recesso parlamentar de julho, foi marcada por discussões acaloradas. O relatório deveria ter sido votado naquele encontro, mas parlamentares governistas conseguiram adiar.
“Bolsonaro não tem interesse nenhum na aprovação dessa matéria, ele só quer fazer barulho, e isso atrapalha”, analisa Rocha. “Não acredito que as urnas eletrônicas sejam fraudulentas ou frágeis de alguma forma, mas sou a favor de que tenhamos mais segurança na hora da votação. Contudo, a proposta do relator facilita a fraude e a quebra do sigilo do eleitor. Em vez de melhorar vai piorar”, completa o deputado.