A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31/8), um requerimento que pedia urgência para a análise de um projeto de lei complementar que busca instituir um novo código eleitoral. A proposta reúne 902 artigos, que abordam regras sobre partidos, eleições, inelegibilidades, propaganda eleitoral, financiamento de partidos e de eleições, crimes eleitorais e outros (leia mais adiante), e será votada pelo plenário na próxima quinta-feira (2/9).
O requerimento de urgência foi aprovado com os votos favoráveis de 322 deputados. Foram contra o pedido 139 parlamentares. Houve uma abstenção.
Durante a votação do requerimento de urgência, diversos parlamentares criticaram a pressa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que a matéria seja apreciada. De acordo com os deputados que são contra a pauta, o rito de tramitação do projeto de lei complementar não respeitou algumas diretrizes do regimento interno da Câmara que versam sobre projetos de código, como a análise do texto por uma comissão especial.
“Projeto de código tem uma tramitação completamente diferente. É claro que nós do PDT compreendemos às vezes conveniências eleitorais ou conveniências partidárias. Mas não podemos, a par desta realidade, acolher agressões àquilo que estabiliza, àquilo que deveria estabilizar, mas que as ações da Casa culminam por desestabilizar”, reclamou o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
No lugar do colegiado, Lira criou um grupo de trabalho formado por apenas 15 deputados. Essa decisão revoltou parlamentares, sobretudo porque um grupo de trabalho não garante a mesma proporcionalidade partidária que uma comissão especial. A partir da instituição desse grupo, a relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), decidiu reunir em um único texto todas as propostas em tramitação na Câmara que buscavam alterar a legislação eleitoral.
“Esse projeto de código tem mais de 900 artigos e não faz nenhum sentido trazê-lo para plenário. Esta proposta fere a democracia, é uma afronta a todos nós. Porque não segue o rito básico do devido processo legislativo. Isso é uma afronta à Constituição, uma afronta ao regimento interno”, ponderou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
A parlamentar apresentou um pedido para que o requerimento de urgência não fosse votado e que o projeto de lei complementar fosse analisado em uma comissão especial. Lira, no entanto, rejeitou o recurso da deputada.
“Pensamentos discordantes sempre podem ser questionados, mas a votação deste projeto ocorrerá na quinta-feira, durante todo o dia, manhã, tarde e noite, capítulo por capítulo, artigo por artigo, as discussões de temas. Se houver necessidade, haverá suspensão de sessão para a confecção de acordos”, disse o presidente da Câmara.
“É lógico que nós vamos ter assuntos que não coadunem com a vontade, nem com a percepção de todos. Para isso, existem os destaques, as emendas e, se preciso for, até o apoiamento das emendas de plenário, para que elas possam ser discutidas com mais amplitude. Só não vamos criar uma versão contra a lei, que é boa, contra um trabalho que foi justo e árduo e contra os trabalhos desta Casa. Nada produz quem trabalha desse jeito”, acrescentou.
O que muda com o projeto
Dentre as diversas mudanças propostas pela matéria, está a de limitar os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na regulamentação das normas eleitorais e dar ao Congresso Nacional poder de sustar regulamento que exorbite o poder regulamentar – a exemplo do que ocorre com atos do poder Executivo. O projeto determina que o TSE não poderá editar regulamentos em contrariedade com a Constituição Federal e com os termos da lei consolidada.
Há também um dispositivo que propõe uma quarentena de cinco anos para que juízes, integrantes do Ministério Público, militares das Forças Armadas e policiais disputem eleições.
A proposta também criminaliza o chamado “caixa dois”, que é o uso de recursos financeiros não contabilizados e fora das hipóteses da legislação eleitoral. A pena, de dois a cinco anos de reclusão, poderá deixar de ser aplicada pelo juiz se a omissão ou irregularidade na prestação de contas for de pequeno valor, de origem lícita e advinda de doador autorizado pela legislação eleitoral.
O texto ainda permite que partidos e seus diretórios utilizem recursos do Fundo Partidário para a contratação de instituições privadas de auditoria previamente cadastradas perante a Justiça Eleitoral para acompanhar e fiscalizar a execução financeira anual sob a responsabilidade do partido político. Já a Justiça Eleitoral tem até dois anos para julgar a prestação de contas dos órgãos partidários, que passará a ter apenas caráter administrativo.
Outra inovação da proposta é autorizar e regulamentar a prática de candidaturas coletivas. Apenas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcionais) será admitido o registro de candidatura coletiva, desde que regulada pelo estatuto do partido político e autorizada expressamente em convenção. Ela será representada formalmente por um candidato, independentemente do número de componentes do mandato coletivo.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Política
Política
Notícias pelo celular
Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.
Dê a sua opinião
O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para o e-mail sredat.df@dabr.com.br.