Num só dia, o presidente Jair Bolsonaro amargou duas derrotas. Uma delas foi no Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) rejeitou, ontem (25/8), o pedido de impeachment apresentado pelo chefe do Executivo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O outro revés foi na própria Corte, onde o ministro Edson Fachin arquivou uma ação do Planalto que tentava limitar a atuação do tribunal (leia reportagem abaixo).
Segundo Pacheco, o pedido não apresentou elementos para embasar a medida. “O parecer da Advocacia-Geral do Senado, muito bem fundamentado, reconhece que os fatos declarados na petição não se sobrepõem à Lei 1.079 (sobre crimes de responsabilidade) no rol taxativo de hipóteses que admitem impeachment de ministros do Supremo”, explicou.
“Vigora no Brasil o princípio da legalidade. O fato tem que ter uma previsão legal para que se constitua justa causa de um processo. De todos os fatos narrados na petição inicial, na denúncia feita pelo presidente da República, nenhum desses fatos tem essa adequação legal da Lei 1.079.”
O senador disse ter esperanças de que a rejeição do pedido de impeachment de Moraes possa trazer de volta a paz entre os Três Poderes. “Quero crer que essa decisão possa constituir um marco de restabelecimento das relações entre os Poderes, da pacificação e da união nacional que tanto reclamamos e pedimos, porque é fundamental para o bem-estar da população brasileira, para a possibilidade de progresso e ordem no nosso país”, acrescentou.
No último dia 14, Bolsonaro subiu o tom dos ataques à cúpula do Judiciário depois da prisão do aliado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, por ordem de Moraes. Pelas redes sociais, o chefe do Executivo prometeu que apresentaria ao Senado um pedido de abertura de processos contra o magistrado. Além disso, incomodou o presidente o fato de ter sido incluído, pelo ministro, no inquérito que apura fake news e ataques contra a Corte.
No pedido de impeachment enviado ao Senado, Bolsonaro citou que, como presidente, tem sido alvo de críticas, então, “da mesma forma, os membros dos demais Poderes, inclusive dos tribunais superiores, devem submeter-se ao escrutínio público e ao debate político”. O presidente destacou, também, que “o Judiciário brasileiro, com fundamento nos princípios constitucionais, tem ocupado um verdadeiro espaço político no cotidiano do país”.
“Câncer do Brasil”
Horas depois da decisão de Pacheco, Bolsonaro postou, nas redes sociais, o trecho de um vídeo de abril. Na publicação, o presidente afirma ter ciência de onde está o “câncer do Brasil” e relata que “sabe o que tem de fazer”. Ele destaca, ainda, que “há como ganhar essa guerra”, caso a população esteja munida de informação.
“A gente só ganha a guerra, pessoal, se tiver informações. Se o povo tiver bem informado, tiver consciência do que está acontecendo, a gente ganha essa guerra. Alguns querem que a gente seja imediatista. Eu sei o que tem de fazer, dentro das quatro linhas da Constituição”, afirmou.
“Se o povo, cada vez mais, se inteirar, se informar, cutucar seu vizinho, mostrar para ele o futuro do nosso Brasil, a gente ganha essa guerra. Eu sei onde está o câncer do Brasil, nós temos como ganhar essa guerra. Se esse câncer for curado, o corpo volta à normalidade. Estamos entendidos? Se alguém acha que eu tenho de ser mais explícito, lamento.”
Reação
No final de semana, houve uma reação contra o pedido de impedimento do ministro do STF. Dez partidos de centro e esquerda e 10 ex-ministros da Justiça divulgaram notas contra o ato de Bolsonaro.
Desestabilizar
Aliado de Bolsonaro, Roberto Jefferson foi preso por integrar o “núcleo político” de uma rede que age para “desestabilizar as instituições republicanas”, na avaliação do ministro Alexandre de Moraes. Para isso, o ex-deputado utilizaria uma “rede virtual de apoiadores” determinados a espalhar mensagens que pedem a “derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil”.
Derrota também no Supremo
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou, ontem, o arquivamento de quatro ações encaminhadas à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo Diretório Nacional do PTB, que questionavam a abertura de inquérito pelo Supremo sem autorização prévia do Ministério Público Federal (MPF).
As ações se referiam ao artigo 43 do regimento interno que possibilitou a abertura do inquérito das fake news. Bolsonaro e o PTB pediram ao STF que anulasse esse trecho, o que passaria a exigir a autorização prévia do MPF para qualquer nova investigação do Supremo. A possibilidade de apurações serem instaladas por decisão própria do tribunal já havia sido analisada pelos ministros no julgamento que permitiu a instauração do inquérito das fake news.
“A controvérsia, portanto, já encontrou a devida conformação no âmbito da jurisdição constitucional concentrada no julgamento da ADPF 572, de minha relatoria, não se revelando mais nova ADPF como meio necessário e eficaz para sanar a lesividade alegada”, destacou. Conforme o relator, eventuais lesões individuais e concretas devem ser objeto de impugnação pela via recursal pertinente.
As ações no STF surgiram logo após o chefe do Executivo ser incluído na lista de investigados do inquérito das fake news, sob suspeita de ter promovido a disseminação de notícias falsas com o intuito de atacar ministros do Supremo.
A decisão de colocar o nome do presidente na apuração foi tomada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que atendeu à notícia-crime encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apontando possíveis crimes do chefe do Executivo na transmissão ao vivo, em 30 de julho, em que Bolsonaro prometeu apresentar provas de fraude nas urnas eletrônicas, mas entregou somente um apanhado de notícias falsas, já desmentidas pela Corte.
Em retaliação, o presidente encaminhou ao Senado um pedido de impeachment contra Moraes. Ontem, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), impôs mais uma derrota ao presidente ao decidir pelo arquivamento da solicitação.
Em sua decisão no Supremo, o ministro Fachin ainda argumentou que os recursos utilizados para contestar a norma do STF, as chamadas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental, não cabem no caso em questão.
Intimações
Sobre o inquérito das fake news, a Polícia Federal intimou o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria-Geral da Presidência, o diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, e o secretário especial de Modernização do Estado (Seme), coronel Eduardo Gomes da Silva, a prestar depoimento na investigação. O trio participou da live de Bolsonaro.
Os depoimentos de Ramagem e Gomes da Silva já haviam sido listados por Moraes como diligências a serem cumpridas pela PF quando a investigação foi aberta, no último dia 4. Outras pessoas citadas na decisão do ministro, para eventual colheita de depoimento dos agentes, são o youtuber Jeterson Lordano, o professor da faculdade de tecnologia de São Paulo Alexandre Ichiro Hashimoto e o engenheiro especialista em segurança de dados Amílcar Brunazo Filho.
Atípico
De acordo com o artigo 43 do regimento interno da Corte, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição”. A previsão é atípica, porque a Justiça brasileira preserva o princípio acusatório, ou seja, um órgão apresenta o pedido de investigação e eventualmente uma denúncia — frequentemente o Ministério Público —, e outro julga.
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… e outra no Supremo
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou, ontem, o arquivamento de quatro ações encaminhadas à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo Diretório Nacional do PTB, que questionavam a abertura de inquérito pelo Supremo sem autorização prévia do Ministério Público Federal (MPF).
As ações se referiam ao artigo 43 do regimento interno que possibilitou a abertura do inquérito das fake news. Bolsonaro e o PTB pediram ao STF que anulasse esse trecho, o que passaria a exigir a autorização prévia do MPF para qualquer nova investigação do Supremo. A possibilidade de apurações serem instaladas por decisão própria do tribunal já havia sido analisada pelos ministros no julgamento que permitiu a instauração do inquérito das fake news.
“A controvérsia, portanto, já encontrou a devida conformação no âmbito da jurisdição constitucional concentrada no julgamento da ADPF 572, de minha relatoria, não se revelando mais nova ADPF como meio necessário e eficaz para sanar a lesividade alegada”, destacou. Conforme o relator, eventuais lesões individuais e concretas devem ser objeto de impugnação pela via recursal pertinente.
As ações no STF surgiram logo após o chefe do Executivo ser incluído na lista de investigados do inquérito das fake news, sob suspeita de ter promovido a disseminação de notícias falsas com o intuito de atacar ministros do Supremo.
A decisão de colocar o nome do presidente na apuração foi tomada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que atendeu à notícia-crime encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apontando possíveis crimes do chefe do Executivo na transmissão ao vivo, em 30 de julho, em que Bolsonaro prometeu apresentar provas de fraude nas urnas eletrônicas, mas entregou somente um apanhado de notícias falsas, já desmentidas pela Corte.
Em retaliação, o presidente encaminhou ao Senado um pedido de impeachment contra Moraes. Ontem, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), impôs mais uma derrota ao presidente ao decidir pelo arquivamento da solicitação.
Em sua decisão no Supremo, o ministro Fachin ainda argumentou que os recursos utilizados para contestar a norma do STF, as chamadas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental, não cabem no caso em questão.
Intimações
Sobre o inquérito das fake news, a Polícia Federal intimou o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria-Geral da Presidência, o diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, e o secretário especial de Modernização do Estado (Seme), coronel Eduardo Gomes da Silva, a prestar depoimento na investigação. O trio participou da live de Bolsonaro.
Os depoimentos de Ramagem e Gomes da Silva já haviam sido listados por Moraes como diligências a serem cumpridas pela PF quando a investigação foi aberta, no último dia 4. Outras pessoas citadas na decisão do ministro, para eventual colheita de depoimento dos agentes, são o youtuber Jeterson Lordano, o professor da faculdade de tecnologia de São Paulo Alexandre Ichiro Hashimoto e o engenheiro especialista em segurança de dados Amílcar Brunazo Filho.
Atípico
De acordo com o artigo 43 do regimento interno da Corte, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição”. A previsão é atípica, porque a Justiça brasileira preserva o princípio acusatório, ou seja, um órgão apresenta o pedido de investigação e eventualmente uma denúncia — frequentemente o Ministério Público —, e outro julga.
Barroso não vê motivo para golpe
A insatisfação do presidente Jair Bolsonaro com decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi alvo de críticas do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o magistrado, os entendimentos que têm sido estabelecidos pela Corte são pautados “rigorosamente” pela Constituição e, por mais que tenham criado algum grau de estresse político, não deveriam ser motivo para colocar em risco as instituições.
Barroso ponderou que esse tipo de atitude também compromete a democracia. Ele disse não ver riscos de o Brasil ser acometido por mais uma ditadura militar, mas admitiu ter começado a se preocupar com a quantidade de vezes que tem sido questionado sobre a possibilidade de um golpe.
“Tem risco de golpe? Eu gostava de dizer que não, gosto de dizer que não e acho que não. Mas o número de vezes que me perguntam isso começa a me preocupar. Não vejo condições para um golpe no Brasil, simplesmente porque não há uma causa para se dar um golpe”, pontuou, ontem, em evento organizado pela XP Investimentos.
O ministro lamentou que o país viva um momento de crise institucional, devido a “turbulências artificialmente criadas”, porém destacou que o Judiciário e o Legislativo estabeleceram limites e seguem funcionando adequadamente para tentar conter a situação criada pelo Executivo.
Além disso, Barroso destacou que “a sociedade brasileira tem um grau de amadurecimento e de inconformismo com a volta às ditaduras que dá muito vigor à nossa democracia e às nossas instituições”. “Nós já percorremos os ciclos do atraso, e algumas manifestações pré-iluministas que se verificam, aqui e ali, acho que não são passíveis de desfazerem esse espírito democrático que hoje permeia a sociedade brasileira”, observou.
Críticas
O magistrado criticou quem ameaça não aceitar os resultados das eleições de 2022 e lembrou que “a democracia é feita de alternância no poder”. “Quem está satisfeito, vota na situação, quem não está satisfeito, vota na oposição. A democracia significa que quem perde hoje não perde os seus direitos fundamentais e pode tentar ganhar amanhã, e vice-versa”, comentou.
“Democracia significa, essencialmente, soberania popular, eleições livres, Estado de direito, governo limitado e respeito aos direitos fundamentais. Só pode dizer que não houve ditadura no Brasil quem não conhece um adversário do regime que não tenha sido torturado, quem não conheça um jornalista que não tenha sido censurado ou quem não conheça um professor que não tenha sido cassado. Ditaduras vêm com tortura, censura, cassações. Ninguém deseja a volta desse modelo”, acrescentou.