O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu impor limites ao direito de permanecer em silêncio do empresário Francisco Maximiano, investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Com a decisão, o empresário que seria interrogado nesta terça-feira (13/7), só será interrogado amanhã, e deverá responder a todas as perguntas, exceto aquelas em que possa se incriminar.
“Compete à CPI fazer cumprir os regramentos legais e regimentais, estabelecendo, para tanto, as balizas necessárias para que investigados, vítimas e testemunhas possam exercer, nos limites próprios, seus direitos fundamentais, inclusive o direito da não autoincriminação”, diz a decisão de Fux.
A determinação ocorreu após a cúpula da CPI da Covid enviar a Fux pedido de esclarecimentos sobre a extensão do direito, deferido pela ministra Rosa Weber, para Maximiano ficar em silêncio durante o interrogatório na CPI.
Maximiano é acusado de superfaturar a venda da Covaxin para o governo federal. O depoimento do empresário, a princípio, estava agendado para o dia 1º de julho, mas o sócio da Precisa alegou estar de quarentena, devido a viagem que realizou para a Índia.
A Precisa Medicamentos representa no Brasil o laboratório indiano Bharat Biotech, fabricante da Covaxin e que teria irregularidades no contrato de compra pelo Ministério da Saúde.