‘PEC Pazuello’ deve atingir assinaturas para tramitar, nesta terça-feira

Proposta estabelece que militares da ativa só poderão ocupar cargos destinados a civis no governo se forem afastados do cargo ou se passarem a integrar a reserva

Israel Medeiros

postado em 13/07/2021 11:09

(crédito: Marcos Corrêa/PR)

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora da chamada “PEC Pazuello”, que quer impedir militares da ativa de ocupar cargos civis no governo, espera conseguir completar as 171 assinaturas necessárias para a apreciação do projeto na Câmara ainda nesta terça-feira (13/7).

Ela disse ao Correio que tem sentido apoio dos colegas parlamentares em torno do tema, especialmente após os últimos acontecimentos envolvendo as Forças Armadas. Na semana passada, as Forças Armadas entraram em conflito com a presidência da CPI da Covid, que investiga ações e omissões do governo federal no combate à pandemia.

A tensão começou quando o presidente da Comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), teceu comentários sobre os militares investigados por irregularidades em negociações de vacinas. No Congresso, uma parte dos parlamentares encararam o posicionamento divulgado em nota pelas FFAA como uma tentativa de intimidação.

Com isso, Perpétua Almeida diz que vê, agora, um esforço dos parlamentares em participar do debate sobre a separação das Forças Armadas dos conflitos políticos recorrentes. Ela defende que o projeto é necessário para evitar a politização das Forças Armadas.

“Elas não servem a governos. Elas servem à Nação, estão a serviço da Soberania Nacional. Quando um militar da ativa participa de espaços políticos de governo, repercute internamente nas forças com graves riscos a politização nos quartéis. O caráter apolítico deve se manter nos quartéis”, defendeu.

Uma das maiores críticas ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido) é o alto número de militares em cargos do Executivo. O caso que gerou mais controvérsias foi a indicação do general Eduardo Pazuello para ocupar a chefia do Ministério da Saúde, no ano passado. Ele não tinha perfil técnico para o cargo e foi escolhido, segundo Bolsonaro, pelo seu histórico atuando em logística no Exército.

Durante sua gestão, que durou dez meses, o Brasil enfrentou o pior momento da pandemia e bateu recordes de mortes por covid-19. A crise da falta de oxigênio em Manaus, que resultou na morte de dezenas de cidadãos Amazonenses por asfixia, é um dos principais pontos investigados na CPI da Covid. Mesmo após deixar o cargo, Pazuello continuou sendo protegido por Bolsonaro e chegou a aparecer ao lado do presidente em um ato político, contrariando as regras do Exército. Ele, no entanto, não foi punido.

“Não podemos retroagir ao tempo em que autoridades militares se dobravam a interesses políticos. A Constituição de 1988 deixou claro qual o papel do militar na vida nacional. Um militar da ativa que integra o governo, respondendo politicamente pelo governo, não cumpre tarefa militar, cumpre tarefa política, de governo e não de Estado”, completou Perpétua Almeida.

O projeto

O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) estabelece regras para que militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na Administração Pública. O texto altera o artigo 37 da Constituição e insere um trecho que determina que o militar da ativa, caso tenha menos de dez anos de serviço, deverá se afastar do cargo nas Forças Armadas para ocupar um cargo público de natureza civil.

Caso tenha mais de dez anos de serviço militar, antes de ocupar o cargo para o qual foi indicado, deverá ir para a reserva. Na justificativa do projeto, a deputada Perpétua Almeida afirma que, no artigo 8º da Constituição de 1988, a redação é clara quanto à intenção de afastar militares da ativa de ações político-partidárias. Com o projeto, afirma, busca-se preservar o caráter das Forças Armadas como instituições de Estado e não de governo.