A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, segunda-feira (7/6), uma reclamação disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando à ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, corregedora nacional, o afastamento cautelar do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
O pedido tem como objetivo apurar atos supostamente praticados por Bretas que ferem os deveres de imparcialidade, tratamento urbano, entre outras obrigações previstas pela Leio Orgânica da Magistratura Nacional.
A reclamação se baseia na delação premiada do advogado criminalista advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, que denunciou atuações que “desrespeitam as disposições legais”. Trechos da delação foram divulgados pela revista Veja, na última sexta-feira (4/6) e foram citados para embasar o documento da OAB.
“Bretas não é imparcial. Muito pelo contrário. Ele se comporta como policial, promotor e juiz ao mesmo tempo: negocia penas, orienta advogados, investiga, combina estratégias com o Ministério Público, direciona acordos, pressiona investigados, manobra processos e já tentou até influenciar eleições — evidentemente tudo à margem da lei”, cita o Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. O documento também é assinado pelas advogadas Priscilla Lisboa Pereira e Bruna Regina da Silva D. Esteves.
Entre as ilicitudes citadas e que carecem de investigação, segundo a OAB, está a suposta atuação de Bretas no processo que resultou na prisão do empresário Fernando Cavendish. Neste caso, gravações revelam uma conversa entre o juiz, o advogado delator e o Procurador da República Leonardo Cardoso de Freitas — encarregado da Lava-Jato —, “com discussões de estratégia para convencer o empresário/investigado a confessar seus crimes mediante o oferecimento de vantagens judiciais”.
Acordo informal
Também há um suposto acordo informal envolvendo o ex-governador Sérgio Cabral e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo em que Bretas autoriza que a investigada respondesse em liberdade. Além disso, há a denúncia de uma suposta manobra na tentativa de mudar a jurisdição e a escolha de um novo relator para os casos da Lava-Jato no Rio de Janeiro. A participação de eventos de natureza política ao lado do presidente Jair Bolsonaro e a atuação para influenciar as eleições de Wilson Witzel ao Governo do Rio de Janeiro também estão entre as justificativas para o pedido de afastamento.
Além dos relatos enumerados pela delação, a reclamação da OAB chama atenção para outro fato: a de que “os próprios advogados são vítimas do modelo de atuação que, ao que tudo indica, é praticado pelo reclamado, e que acarreta na violação das suas prerrogativas profissionais”.
Segundo o documento, em setembro de 2020, os Conselhos Seccionais da OAB/Distrito Federal, OAB/São Paulo, OAB/Alagoas, OAB/Ceará e OAB/Rio de Janeiro apresentaram uma outra reclamação ao Supremo Tribunal Federal “em face das decisões ilegais, inconstitucionais e abusivas que o reclamado proferiu, tendo com base colaboração premiada firmada entre o MPF/RJ e um investigado”.
Agora, cabe ao CNJ decidir se afasta de maneira cautelar o juiz, bem como se instaura um processo administrativo disciplinar para investigar os atos citados.
Pelas redes sociais, Bretas comentou a reportagem que embasou a reclamação da OAB. “Afirmações falsas! Fatos distorcidos! A reunião referida pelo advogado de defesa (e por ele gravada) foi feita a pedido do próprio advogado e com a participação do representante do MPF, na 7ª Vara Federal Criminal do RJ”, defendeu-se. O magistrado também postou nota da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em defesa a ele.
“A Ajufe espera que as acusações sejam apuradas rigorosamente e que os fatos sejam esclarecidos dentro da legalidade e com total transparência. O Juiz Federal Marcelo Bretas, que é titular da 7ª vara federal do Rio de Janeiro, refuta, de forma veemente, todas as ilações e inverdades desferidas pelo advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho contra a sua reputação”, diz a nota.