Congresso derruba vetos de Bolsonaro que ameaçavam transparência de licitações

Congresso derruba dois vetos do presidente Jair Bolsonaro que ameaçavam tornar os processos licitatórios dos três níveis da Federação pouco claros e que tirariam da sociedade a possibilidade de acompanhá-los para fiscalizar se foram feitos corretamente

Leopoldo Silva

O Congresso derrubou, ontem, dois vetos do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos da nova lei de licitações e contratos administrativos, que determinavam que União, estados e municípios precisavam publicar em veículos da imprensa oficial e comercial os extratos de editais de licitação das suas contratações. Antes da votação que anulou os atos presidenciais, os vetos do chefe do Executivo receberam muitas críticas de entidades ligadas à imprensa e parlamentares por caracterizarem uma violação de princípios constitucionais, sobretudo por representarem uma afronta à transparência que deve existir com os processos licitatórios dos governos dos três níveis da Federação.

No Senado, foram 69 votos pela derrubada contra nenhum pela manutenção dos vetos, enquanto na Câmara 420 deputados votaram para derrubar e apenas 12 para manter os vetos. “O resultado expressivo da rejeição comprova que a defesa da ampla publicidade dos atos oficiais, como exige a Constituição, das pequenas e médias empresas jornalísticas, bem como do direito à informação da sociedade, pelas entidades representativas deste importante segmento econômico e social, era a decisão correta”, destacou o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Paulo Jeronimo.
“A derrubada desses dois vetos preservam a transparência do uso dos recursos públicos. Editais de licitação são documentos sérios e quanto mais publicidade for dada a esses editais, melhor para a transparência do uso que faz dos recursos públicos. O que aconteceu foi uma vitória da sociedade brasileira e da própria cidadania”, acrescentou o diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira.

Mudanças

A nova legislação aprovada pelo parlamento determinou a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Quando for lançado, o site público deve abrigar os extratos de edital de licitação das contratações feitas por União, estados e municípios. De todo modo, mesmo quando o endereço eletrônico entrar em funcionamento, permanecerá a obrigação de publicação das contratações do governo em jornais de grande circulação.
Ao vetar a divulgação das licitações em veículos da imprensa, Bolsonaro havia argumentado que “a determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’ atende ao princípio constitucional da publicidade”.

Contudo, o relator no Senado da lei de licitações e contratos administrativos, Antônio Anastasia (PSD-MG), ponderou que o governo deveria trabalhar para fomentar a transparência dos processos licitatórios, e não o contrário. “A derrubada desse veto significa maior controle social, mais fiscalização e transparência total, o que é positivo para a administração pública e para o cidadão”, afirmou.
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) destacou que a eliminação da obrigatoriedade de veiculação em jornais, de forma abrupta, significaria “um retrocesso à transparência dos atos administrativos do Poder Público”.

“Apesar do predomínio das atividades cotidianas e do louvável propósito do presidente da República de fazer economia, ele acabou caindo numa violação de princípios constitucionais, quais sejam da moralidade, da publicidade e da eficiência. Isso impediria a transparência, o conhecimento de todos os interessados nesses editais”, destacou o parlamentar.

Já o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) reforçou que o governo precisa da ampla publicidade, “especialmente nos jornais que têm tiragem importante para setores da sociedade, dando a transparência, fazendo com que os atos de governos sejam transparentes e publicitados de maneira adequada”.

Pazuello é acolhido no Palácio com cargo

Dois meses depois de deixar o Ministério da Saúde e ser alocado em uma função provisória no Exército, Eduardo Pazuello está de volta ao governo Jair Bolsonaro. Ele foi nomeado, ontem, secretário de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. O general, que permanece na ativa do Exército, responde a procedimento administrativo na Arma por participar de um ato político com o presidente, no Rio de Janeiro. O salário que receberá será de aproximadamente R$ 16 mil mensais.

A expectativa é de que uma punição seja aplicada a Pazuello nos próximos dias pelo comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira. A medida mais branda seria uma advertência, que não teria registro nos boletins oficiais, tratando-se apenas de uma chamada oral. Outras medidas seriam a repreensão, que constaria oficialmente na ficha do militar, prisão ou detenção disciplinar. Qualquer punição além da advertência poderá provocar uma reação de Bolsonaro, que poderia revogá-la, gerando desmoralização ao comandante da força.

A nomeação para o novo cargo foi publicada no Diário Oficial da União. A princípio, o retorno ao governo não altera o procedimento em andamento no Exército. Ele também responde a um inquérito aberto pela Procuradoria Geral da República (PGR) por conta da crise de abastecimento de oxigênio, em Manaus, quando morreram centenas de pessoas. Pazuello é acusado de omissão, por não agir a tempo de reforçar os estoques do insumo na cidade e impedir os óbitos nas unidades de saúde da capital amazonense.

Além do inquérito, Pazuello é alvo da CPI da Covid, onde deve depor novamente. Na primeira oitiva, o ex-ministro apresentou versões inconsistentes e contraditórias, o que irritou os senadores. A tendência é que seja convocado para explicar os pontos incongruentes e pode, até mesmo, ser submetido a uma acareação com outras testemunhas.

O professor Thiago Sorrentino, do Ibmec Brasília, destaca que o novo cargo no Palácio do Planalto não concede a Pazuello foro privilegiado, pois não tem status de ministro de Estado, o que não deve gerar mudanças na apuração disciplinar em andamento. “A rigor, o retorno do general ao governo não altera substancialmente a apuração disciplinar no Exército, nos termos da Lei 6.880/80 e ao Regulamento Disciplinar do Exército”, explicou.