O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (1º/6) que deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar uma cota única para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis. Declaração ocorreu durante evento da Caixa no Palácio do Planalto.
"Tem uma emenda constitucional de 2001 que diz que o ICMS, imposto estadual, tem que ter um valor fixo, um valor nominal e padronizado em todo o Brasil, para o diesel, para o álcool, para a gasolina. Mandamos o projeto para o Congresso, mas sabemos que o Congresso não é um corpo único ali, os mais variados interesses imperam lá dentro. Alguns concordam, outros não. Isso é salutar. Mas, pelo que tudo indica, esse nosso projeto de lei complementar que visa regulamentar uma emenda constitucional de 2001 não vai para frente. Não é culpa do presidente da Câmara, do Senado, ou dos parlamentares. É o jogo democrático para tal. Está nos sobrando apenas o caminho da Justiça", alegou.
No entanto, o mandatário manifestou esperança de que o Congresso paute a medida para votação. "Se o Congresso resolver votar o projeto, da minha parte, eu não tenho nada a me opor sobre um valor fixo em todo o Brasil, que cada estado diga quanto é o ICMS do diesel, do álcool e da gasolina, e que haja uma concorrência salutar entre os estados", emendou.
Ele reclamou que apesar de ter baixado por dois meses o preço de combustíveis nas refinarias, o valor não diminuiu para os consumidores finais. "O que não pode continuar acontecendo, quando nós diminuímos na refinaria o preço do combustível, na bomba ele não diminui. Quando aumenta um centavo na refinaria, aumenta dois na bomba. Isso não pode continuar existindo, com a gasolina acima de R$ 6 o litro em alguns estados. Não tem cabimento isso, o imposto é caríssimo nos combustíveis", expôs.
Bolsonaro ainda negou que o assunto tenha a ver com "briga com governadores" e disse ser "paz é amor". "O que eu quero, é que esse valor seja do conhecimentos dos consumidores, dos caminhoneiros, dos motorista particulares porque isso impacta na ponta da linha o preço da alimentação também. Queremos que cada um assuma a sua responsabilidade. Não é briga minha com governadores, longe disso. Não quero brigar com ninguém, longe disso. Sou até paz e amor demais ao contrário do que alguns pregam".
Lockdown
No entanto, o presidente não demorou a tecer novas críticas aos líderes estaduais a respeito de lockdown e toques de recolher, medidas utilizadas para tentar conter a disseminação da covid-19. "Temos um governo que em nenhum momento determinou que vocês ficassem em casa, nenhum momento fechou estabelecimento comercial ou destruiu qualquer emprego. E quando isso acontece, um dos efeitos colaterais é a inflação e nós agimos ao contrário disso. E mais ainda, quando se fala em democracia, eu respeito o artigo 5º da Constituição. Infelizmente alguns outros, não. Não existe nada mais sagrado do que o direito de ir e vir, o direito ao trabalho, o direito de ir numa igreja e professar a sua fé. E isso, no Brasil, tem muita gente que fala em democracia da boca para fora, mas não respeita", justificou.
O mandatário também voltou a ameaçar baixar um decreto contra as medidas de lockdown. "É um crime o que estão fazendo com a nossa democracia no Brasil. E os problemas quando acontecem, apontam para o governo federal. Nós não tomaremos nenhuma medida que ultrapasse as quatro linhas da Constituição. Mas pode ter certeza que, se porventura tomarmos, todos os 22 ministros estarão perfeitamente alinhados conosco. Acima dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está o poder do nosso povo, e eu ajo dessa maneira. Ir e vir, trabalho e religião, está ali, entre o vários incisos da nossa Constituição", concluiu.
Em live do último dia 27, Bolsonaro já havia dito que solicitou à AGU (Advocacia-Geral da União) a elaboração de uma ação sobre a cobrança do ICMS sobre combustíveis. "Queremos agora que cada estado defina o valor do ICMS do diesel, da gasolina, do álcool, do querosene. Se não conseguirem aprovar o projeto, só sobra um caminho para mim: entrar no Supremo [Tribunal Federal], recorrer ao Supremo". "A AGU já mandei preparar uma ação, mas contando que não seja necessário".
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