Maioria do STF decide que governadores não podem ser obrigados a depor em CPI

Decisão dos magistrados impacta nos planos do governo, que tentava difundir os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da covid-19

Renato Souza

postado em 24/06/2021 17:50 / atualizado em 24/06/2021 17:50

(crédito: Marcello Casal JrAgência Brasil)

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24/6) que governadores não podem ser obrigados a prestar depoimento em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Em julgamento realizado no plenário virtual, a maior parte do colegiado seguiu o voto da relatora, Rosa Weber.

A análise do tema se estende até esta sexta-feira (25), e os ministros podem mudar de voto, embora este ato não seja comum. O entendimento ocorreu em meio a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada por governadores convocados pela CPI que investiga ações e omissões do governo federal na pandemia da covid-19.

Representantes do Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins alegam que a convocação para depor na CPI representa violação da separação dos Poderes e da forma federativa do Estado.

Ao se manifestar sobre o tema, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que não existe impedimento para as convocações, pois os governadores, de acordo com a procuradoria, "não atuam na esfera própria de autonomia". 

No entanto, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia seguiram o entendimento da relatora e proibiram as oitivas. A avaliação é de que de acordo com a Constituição a fiscalização dos governadores devem ficar a cargo das assembleias estaduais; e do Tribunal de Contas da União (TCU), nos casos que envolvem uso de verba federal.

"A amplitude do poder investigativo das CPIs do Senado e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso Nacional, caracterizando excesso de poder a ampliação das investigações parlamentares para atingir a esfera de competências dos estados", escreveu Rosa. No entanto, de acordo com a decisão, os governadores podem colaborar com informações e documentos, se assim desejarem. 

Foco

A oitiva dos governadores foi aprovada na comissão após um esforço de senadores da base do Executivo federal. O presidente Jair Bolsonaro e seus aliados temem as repercussões das diligências sobre as ações e omissões do governo federal em meio à pandemia. 

Com isso, a presença dos governadores ajudaria a difundir o foco das diligências para tirar Bolsonaro e seus ministros da reta da comissão. A decisão do Supremo enfraquece essa possiblidade e atinge diretamente os planos do Planalto.