CPI: STF dispensa participação de Witzel, mas ex-governador garante presença

Ministro Nunes Marques concedeu habeas corpus desobrigando o comparecimento do ex-governador do Rio Wilson Witzel e permitindo que ele fique em silêncio

Bruna Lima

postado em 15/06/2021 20:38

(crédito: AFP / MAURO PIMENTEL)

O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel vai comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, em depoimento previsto para esta quarta-feira (16/6), mesmo protegido por habeas corpus que desobriga a ida à sessão. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), vice-presidente da CPI.

O habeas corpus foi deferido nesta terça-feira (15/6), um dia depois de a defesa de Witzel protocolá-lo. Na decisão, o ministro Nunes Marques cita a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 444/DF, justificando ser incompatível com a Constituição Federal a "condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão para o interrogatório".

Isso porque o requerimento de convocação de Witzel tem como base os fatos já investigados judicialmente, em razão das operações Placebo e Tris in Idem. Os órgãos apuram suposto recebimento de pagamentos vindos de esquemas ilegais de diversas pastas do governo.

"Assim, a situação do paciente de investigado, afastada sua condição de testemunha para depor perante a CPI da Pandemia, impede a exigência do compromisso de dizer a verdade (CPP, art. 203) e lhe garante, ainda, o direito ao silêncio (CPP, art. 186) e à assistência de advogado (CPP, art. 185, § 5o)", justifica o magistrado, acrescentando que a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados garante ao paciente, no presente caso, escolher comparecer.

Mesmo recorrendo ao STF, Witzel já indicava que não faltaria à sessão da CPI, prometendo apertar o cerco ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Desde que foi afastado definitivamente do governo do Rio de Janeiro, em 30 de abril, após sofrer impeachment, Bolsonaro está na mira do político.