Câmara mantém texto da Nova Lei de Licenciamento Ambiental

Texto cria uma licença ambiental única e dispensa diversas atividades consideradas "de utilidade pública" da obrigação de obtê-la. Medida é criticada por ambientalistas e segue para o Senado

Israel Medeiros

postado em 13/05/2021 16:47

(crédito: Carl de Souza/AFP - 23/8/19)

A Câmara dos Deputados finalizou a votação dos destaques do PL 3729/2004, conhecido como a Nova Lei do Licenciamento Ambiental. O texto-base foi aprovado na noite de quarta-feira (12/5), por 300 votos a 122. Na votação desta quinta-feira (13), os parlamentares rejeitaram todos os pedidos de modificação da matéria, que agora deve seguir para o Senado Federal.

O texto que vai ao Senado dispensa várias atividades e empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental e voltadas ao interesse público de obter a licença ambiental. A proposta foi criticada por deputados contrários ao governo, que acreditam que as mudanças poderão prejudicar o meio ambiente ao dispensar diversos tipos de atividades da necessidade de apresentar licença ambiental — que passa a ser uma licença única, para fins de simplificação.

Caso seja aprovado da forma que está, obras de saneamento básico, por exemplo, serão dispensadas de obter a licença. Nesse caso, a dispensa englobaria desde a captação da água até as ligações prediais, coleta, transporte e tratamento de esgoto. Obras de manutenção em estradas e portos ou que sejam consideradas de porte "insignificante" para a autoridade reguladora também estão dispensadas.

O texto também dispensa algumas atividades agropecuárias, caso a propriedade esteja em situação regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em processo de regularização ou tenha firmado termo de compromisso para recuperar vegetação derrubada de forma ilegal.

A proposta afeta, ainda, mineradoras. No caso de mineração de grande porte ou considerada de alto risco, o texto prevê que as atividades devem obedecer ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) enquanto uma lei específica sobre o tema não for aprovada. Já as barragens de pequeno porte para irrigação são consideradas de utilidade pública.

Repercussão negativa

Organizações sem fins lucrativos da área ambiental rechaçam o projeto, sob o argumento de que o texto não traz modernidade à regulação e pode prejudicar a preservação ambiental com a mudança nas regras para a emissão de licenciamento ambiental.

"[O texto] Não inova em instrumentos voltados ao enfrentamento da emergência climática e perde a oportunidade de dotar o país de uma norma moderna e eficiente. Além disso, fragiliza de forma significativa regras para a emissão de licenças para atividades, obras e empreendimentos, de impacto ao meio ambiente", diz uma nota da ONG SOS Mata Atlântica.

Para a diretora de políticas públicas da entidade, Malu Ribeiro, a lei de licenciamento ambiental afeta a vida de todos os brasileiros, inclusive das gerações futuras, por isso, o projeto deveria ter sido discutido com mais critério, envolvendo especialistas.

“O licenciamento ambiental trata do nosso direito a um ambiente saudável para as atuais e futuras gerações. É enorme a responsabilidade e a complexidade envolvidas nessa legislação, e, por isso, especialistas, a comunidade cientifica, órgãos gestores de meio ambiente e de recursos hídricos, enfim, a mais ampla representação da sociedade deveria ter sido envolvida nessa discussão, o que não ocorreu”, lamenta.

Carta

Anteriormente, nesta semana, um grupo de nove ex-ministros do Meio Ambiente, entre eles Marina Silva, Sarney Filho e Izabella Teixeira divulgou uma carta contra o projeto, ao afirmar que o texto fragiliza o licenciamento ambiental. No documento, eles expressaram preocupação com a rapidez da tramitação do tema, ao entenderem que ele exige ampla discussão pela sociedade.

"Manifestamos nesta carta nossa forte apreensão e rejeição a vários aspectos do novo texto e à votação precipitada, sem um debate público aberto com a sociedade", diz um trecho. Em outro, o grupo argumenta que o licenciamento ambiental existe para "orientar e decidir as condições de viabilidade de empreendimentos com segurança ambiental", e não para impedir atividades econômicas.

Marina Silva, uma das signatárias da carta, afirmou em seu perfil do Twitter que a rápida deliberação sobre o texto na Câmara causa "profunda indignação", e que, sem o debate necessário, os parlamentares estão "passando a boiada" sobre a legislação ambiental brasileira. Ela também afirmou que a mudança na lei pode deixar a população "ainda mais vulnerável à ganância dos que querem ganhar dinheiro sem responsabilidade socioambiental".