Guedes: reforma administrativa não atinge direitos adquiridos por servidores

Ministro da Economia afirmou que a manutenção dos direitos adquiridos é um dos pilares da reforma, mas defendeu que a avaliação do trabalho dos servidores é fundamental para liberar estabilidade

Israel Medeiros

postado em 11/05/2021 14:19

(crédito: Evaristo Sá/AFP)

Nenhum direito adquirido por servidores públicos atuais será retirado com a reforma administrativa. Foi o que disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na manhã desta terça-feira (11/5). Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Guedes disse que a proposta em discussão na Câmara (PEC 32/2019) tem as "digitais" do governo e que um dos seus pilares principais é a manutenção dos direitos de servidores.

"Quando o presidente entregou ao Congresso, em meados do ano passado, a reforma administrativa, ela já trouxe as digitais do presidente dizendo o seguinte: nenhum direito adquirido do funcionalismo será atingido. A primeira grande característica dessa reforma é a seguinte: não vamos atingir o direito dos funcionários públicos atuais. Eles fizeram concurso, adquiriram estabilidade, conseguiram um plano de carreira, estão seguindo sobre as regras que sempre fizeram parte de seus contratos de trabalho", afirmou.

No caso dos novos servidores, no entanto, o ministro entende que mudanças são necessárias para dar mais eficiência ao setor público e qualidade aos serviços prestados. Ele voltou a falar sobre a avaliação de servidores como critério para conceder estabilidade e afirmou que o país precisa de carreiras meritocráticas como parte de uma transformação de Estado.

"Nós precisamos justamente da digitalização, da maior eficiência, da descentralização dos recursos e das carreiras meritocráticas. Não é porque um jovem fez um concurso que, aos 19, 20 anos, ele já tem um salário apenas 20% abaixo de quem vai estar no topo da carreira 20 anos depois. E, ao mesmo tempo, ele já adquiriu estabilidade de emprego antes de ter sido avaliado pelos seus próprios superiores hierárquicos e pela própria prestação de serviço", disparou ao dizer que a palavra-chave da reforma é a qualidade dos serviços públicos.

Depois da eficiência no serviço público, disse, o segundo pilar da reforma é a transformação do Estado. Guedes afirmou que o modelo de centralização da destinação de recursos para estados e municípios em Brasília não funciona mais e que existe um desafio incontornável à frente.

"As pessoas precisam de segurança pública nas ruas, precisam de escolas públicas nas escolas onde vivem e o Congresso tem dado mostras dessa percepção. Desde a Constituição de 1988 estava prevista essa descentralização de recursos, que nós nunca paramos. A covid acelerou o repasse de recursos", disse.

O discurso do ministro é convergente com as ações do governo com relação ao orçamento da União. Isso porque a Lei Orçamentária Anual de 2021 destinou R$ 37 bilhões em emendas para serem utilizadas nos locais de origem de deputados e senadores. No Congresso, durante a discussão do texto, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), defendeu seu parecer ao dizer que parlamentares sabem melhor como aplicar recursos públicos do que o governo central.