O Senado deve votar nesta quinta-feira (15/4) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 55/2021, que revoga quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliam o acesso a armas e munições. A matéria seria analisada na semana passada, mas o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), pediu mais tempo para concluir o parecer.
Os decretos presidenciais, publicados em fevereiro, deveriam entrar em vigor nesta semana, mas uma liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu vários dispositivos. Um deles é o que ampliava, de quatro para seis, o número máximo de armas que uma pessoa pode adquirir. No caso de agentes de segurança, a mudança foi de seis para oito armas.
O PDL 55/2021 foi apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) e é uma iniciativa dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Humberto Costa (PT-PE), Jean Paul Prates (PT-RN), Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maria (Pros-RN).
"Não é possível a edição de norma visando aumentar o armamento da população enquanto vigora em nosso ordenamento Lei instituindo o Estatuto do Desarmamento", diz a justificativa do projeto.