O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (7/4) que irá sugerir na reunião dos líderes nesta quinta-feira (8) que seja pautada para a próxima semana a votação em regime de urgência de um projeto de lei (6.764, de 2002) que visa substituir a Lei de Segurança Nacional em vigor, de 1983, resquício da Ditadura Militar. Ela “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social”, e entre os crimes previstos está “caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal”.
Com a urgência, a tramitação do projeto ocorre de maneira mais célere. As falas do presidente da Câmara foram feitas durante seminário promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) que discute o assunto, com a presença dos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Lira comentou que teve uma conversa com Barroso há uns 30 dias, em seu gabinete, para tratar do tema e deixar clara a disposição da Câmara em votar a nova Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, que irá substituir a Lei de Segurança Nacional.
“A Câmara, como eu sei também que o Senado, estão atentos à urgência do tema, a grande relevância que ele está atendendo e causando nos momentos atuais. Mas fomos, mais uma vez, supreendidos com a pauta da pandemia que nos assusta a todos. A força como ela voltou e é preciso um esforço concentrado para tratar temas urgentes que precisam ser acolhidos com legislação que permita que o poder público e privado possam agir para ter uma redução desse recrudescimento”, justificou.
Prioridade
Apesar disso, o presidente frisou que a lei é prioridade na Casa legislastiva, e que já há um grupo formado, sobre coordenação da deputada Margarete Coelho. Segundo ele, a parlamentar conversou com quase todos os partidos políticos sobre o assunto. Lira ainda disso que o projeto, escrito em 2002, é bastante atual e compatível com “toda a situação política, geopolítica e social” que o país vive atualmente.
“É importante que o Congresso se posicione rapidamente sobre esse assunto para não cair no vácuo de deixar com que a supressão da antiga lei deixe essa legislação da defesa do Estado democratico de direito solto", afirmou, frisando ter certeza que a importância dada ao assunto é quase uma unanimidade na Câmara.
“Todos estão entendendo a necessidade de que algumas desvirtuações para este momento não sejam mais concebíveis no Brasil. (...) Estamos atentos e focados, com a dificuldade de pauta de pandemia, social, econômica, mas essa da defesa da democracia, de um Estado amplo que as pessoas possam expressar as suas opiniões. Cada ato tem sua consequência, mas uma consequência compatível com o Brasil do século 21, com o mundo globalizado e socialmente correto”, afirmou.