O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou nesta quarta-feira (28/4) que o governo federal adote medidas para garantir a realização do Censo 2021, que foi cancelado por falta de recursos. A decisão foi no âmbito de uma ação ajuizada pelo estado do Maranhão contra a União e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O magistrado pontua que “o direito à informação é basilar para o poder público formular e
implementar políticas públicas”. “Por meio de dados e estudos, governantes podem analisar a realidade do país. A extensão do território e o pluralismo, consideradas as diversidades regionais, impõem medidas específicas”, frisou.
Marco Aurélio ainda ressaltou que o Censo, realizado historicamente pelo IBGE, “permite mapear as condições socioeconômicas de cada parte do Brasil”, e que, com essas informações, o Executivo e o Legislativo elaboram políticas públicas “visando implementar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal”.
“Como combater desigualdades, instituir programas de transferência de renda, construir escolas e hospitais sem prévio conhecimento das necessidades locais?”, questionou, dizendo que a União e o IBGE descumprem o dever constitucional “de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional”. O levantamento deve ser realizado, por lei, a cada 10 anos, e o último foi feito em 2020.
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