STF determina que governo pague renda básica universal a partir de 2022

Magistrados atenderam pedido da Defensoria Pública, que pediu que a União seja obrigada a regulamentar lei de 2004 que prevê auxílio aos mais pobres

Renato Souza

postado em 26/04/2021 21:33

(crédito: Antonio Cunha/CB/D.A Press)

Por 7 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (26/04) que o governo federal comece a pagar a renda básica universal para todos os brasileiros que vivem com menos de R$ 178 por mês a partir de 2022. O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte, e os magistrados analisaram uma ação apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU).

A DPU destacou que existe uma lei de 2004, aprovada pelo Congresso Nacional, que garante a renda para pessoas que vivem em extrema pobreza. No entanto, o Programa Renda Básica de Cidadania nunca foi regulamentado pelo Poder Executivo.

A maioria dos integrantes do plenário seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes. Ele destacou que 9 milhões de brasileiros vivem com renda per capita de R$ 89 por mês, considerado extrema pobreza, e outros 16 milhões com menos de R$ 178.

"Programas sociais de transferência de renda servem, fundamentalmente, para reduzir o fosso de desigualdade que subtrai a dignidade de milhões de famílias brasileiras, inibindo a capacidade de engajamento político e o desfrute dos mais relevantes direitos e liberdades constitucionais”, disse o ministro.

Pela decisão, os valores do Bolsa Família devem ser atualizados, assim como adotados outros programas de transferência de renda. Os valores a serem repassados aos cidadãos será fixado pelo governo. Cabe recurso da decisão.