Com três meses de atraso, o Congresso aprovou, na noite de ontem, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. O texto prevê um aumento de salário para militares, mesmo diante da crise fiscal do país. Essa é a única categoria que poderá receber reajuste, uma vez que todas as outras tiveram rendimentos congelados após a aprovação da PEC Emergencial. Só para o Ministério da Defesa, serão R$ 8,32 bilhões em recursos.
Os parlamentares também aprovaram redução dos recursos destinados à realização do Censo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que, praticamente, inviabiliza as pesquisas. Dos R$ 2 bilhões previstos inicialmente, sobraram R$ 71 milhões, de acordo com o voto complementar do relator do texto na Comissão Mista de Orçamento, Marcio Bittar (MDB-AC). Essa cifra representa apenas 3,5% do que foi proposto pelo governo.
O texto detalha que o deficit primário nas contas públicas deve chegar a R$ 247,1 bilhões, e estimativa de rombo no setor público é de R$ 251,1 bilhões, quando considerados estados, municípios e empresas controladas pelo Estado.
A educação deve receber cerca de R$ 100 bilhões, e a saúde, um total de R$ 125 bilhões, com um aumento de apenas R$ 1,2 bilhão em relação ao ano passado. Além disso, o texto prevê desvio de R$ 26,5 bilhões — da Previdência, do abono salarial e do seguro-desemprego, entre outros — para emendas parlamentares destinadas a obras, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Infraestrutura.
Desse total, R$ 13,6 bilhões sairão da Previdência; outros R$ 7,4 bilhões, do abono salarial — cujos pagamentos só serão realizados em 2022 — e R$ 2,6 bilhões, do seguro-desemprego. Na prática, significa que esses recursos poderão ser administrados por deputados e senadores em obras para fortalecer sua base eleitoral e aumentar a popularidade, visando ao pleito de 2022.
Os parlamentares que foram contrários ao redirecionamento argumentaram ser irracional retirar recursos de despesas obrigatórias para bancar emendas. O Novo e o PSol apresentaram destaques que visavam diminuir o montante desviado. A deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP) criticou o texto.
“Este é o pior Orçamento da história. Não bastam ser R$ 2 trilhões do Orçamento público para pagar a dívida pública, ainda tem o teto de gastos que, anualmente, achata o Orçamento das áreas sociais e, neste contexto de pandemia, vemos o Orçamento do SUS (Sistema Único de Saúde) cada vez mais achatado, vemos a conivência do Parlamento em escolher destinar esses recursos para as áreas que são menos úteis para a sociedade neste momento”, reprovou.
Corte de benefícios
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi na mesma linha. Ele criticou as intervenções do relator no texto e defendeu que não é razoável retirar recursos de benefícios trabalhistas em plena pandemia. Vale lembrar que, segundo o IBGE, a taxa de desemprego no fim de 2020 era de 13,5%. Cerca de 13,9 milhões de brasileiros estavam desempregados.
“Os cortes em despesas obrigatórias não são razoáveis por serem feitos em abono salarial e seguro-desemprego em plena pandemia. Não é possível qualquer tipo de acordo para dar um voto favorável a um Orçamento deste. Um Orçamento que, até as 10h da manhã (de ontem) constava com emendas de relator em R$ 3 bilhões e, ao final, estava em R$ 30 bilhões”, ressaltou Van Hattem.
Bittar (MDB-AC) ressaltou a dificuldade de relatar a proposta em tão pouco tempo e encontrar formas de redirecionar recursos. “Com relação ao texto que recebemos, houve aumento dentro da comissão tanto na saúde quanto na educação. Tivemos poucos dias para fazer e refazer milhares de contas. No menor orçamento dos últimos 30 anos, ninguém quer perder”, afirmou. “Nós temos duas opções: deixar uma parte do Orçamento para indicação de parlamentares ou deixar tudo para o Executivo. Quem disse que o Executivo vai ter maior capacidade do que o Parlamento para indicar aquilo que seu estado precisa? Acho que essa soma faz deste Orçamento no Brasil a melhor peça possível na realidade em que vivemos.”