O presidente Jair Bolsonaro recebeu o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) no Palácio da Alvorada, neste sábado (20/3), e solicitou que o parlamentar converse com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para ser o relator de um projeto de lei complementar apresentado pelo governo federal que propõe a unificação, em todo o país, das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis.
O texto do Executivo foi entregue ao Congresso Nacional em fevereiro. Ao longo de 2021, Bolsonaro tem reclamado dos reajustes nos combustíveis anunciados pela Petrobras. O trabalho do atual presidente da empresa, Roberto Castello Branco, foi bastante criticado pelo chefe do Executivo, que indicou o general Joaquim Silva e Luna para assumir o comando da estatal. No dia 12 de abril, uma Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras vai definir se aceita ou não o nome apresentado por Bolsonaro para presidir a petroleira.
"A alta no preço dos combustíveis reflete em toda a economia. O presidente quer colocar fim neste absurdo. Solicitou que eu busque a relatoria do projeto que unifica o percentual aplicado no ICMS e limita a cobrança do tributo ao estado que comercializa ao consumidor final. Isso terá impacto direto nos preços", afirmou Miranda, ao Correio.
O projeto de lei prevê que a cobrança do ICMS será no local de consumo final. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
A lista de combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior, inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.
“Maior estabilidade”
Ao apresentar os motivos que justificam a elaboração do projeto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que a proposta “objetiva contribuir com os debates que buscam alcançar meios de fornecer maior estabilidade aos preços dos combustíveis praticados no Brasil, cuja oscilação demasiada tem gerado problemas a diversos setores da sociedade brasileira, especialmente para a atividade dos caminhoneiros autônomos”.
“Propõe-se alterar a forma de cobrança do ICMS sobre combustíveis da atual substituição tributária, cujo mecanismo de apuração permite variações constantes no valor do imposto incidente sobre as operações, para a incidência monofásica com alíquotas específicas por unidade de medida, o que tende a conferir mais estabilidade ao valor do imposto incidente sobre as operações e, consequentemente, contribuir para maior estabilidade do preço de venda dos combustíveis”, detalhou o ministro.
Segundo Guedes, “a proposição não ocasiona renúncia de receitas tributárias dos estados e do Distrito Federal, que mantêm plena autonomia para fixar as alíquotas do imposto em montantes que garantam a manutenção dos patamares de arrecadação”.
“O projeto de Lei Complementar respeita e incentiva a autonomia e competência dos estados e do Distrito Federal para disciplinarem integralmente a matéria mediante deliberação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme já ocorre nas demais matérias relativas ao ICMS.”